Conheça o sistema judicial chinês

O sistema judicial da China, um componente essencial da estrutura política do país, passou por reformas significativas com o objetivo de melhorar a justiça e a eficiência. Estas mudanças buscaram equilibrar as tradições culturais com as necessidades de uma sociedade em transformação, enquanto o país enfrentava desafios sociais e econômicos modernos.

Entre 2013 e 2018, ocorreram reformas para aprimorar a credibilidade e a transparência do sistema judiciário. O governo chinês adotou tecnologias, como tribunais digitais, para facilitar o acesso público às decisões judiciais e aumentar a transparência dos processos. Além disso, foram criados tribunais especializados, como os Tribunais de Propriedade Intelectual e os Tribunais da Internet, para tratar de disputas complexas e modernas.

O Supremo Tribunal Popular e o Supremo Ministério Público Popular desempenham um papel central na supervisão dos tribunais de níveis inferiores e na aplicação da lei. Esses órgãos são responsáveis por monitorar a atuação de todo o sistema, garantindo a implementação das reformas e a aplicação justa das leis.

Uma medida fundamental das reformas foi a implementação de um sistema de responsabilização judicial, que conferiu mais autonomia aos juízes, permitindo decisões mais independentes. Foram criadas equipes especializadas de julgamento para tratar casos complexos de forma mais eficiente. Houve também o aumento da transparência, com a digitalização dos processos judiciais, facilitando o acesso público às informações.

Os tribunais especializados, como os Tribunais da Internet, foram criados para lidar com questões emergentes no ambiente online. Além disso, a alocação aleatória de casos foi introduzida para prevenir favoritismos e assegurar a imparcialidade no julgamento.

Outro foco importante das reformas foi o fortalecimento dos direitos humanos, com maior controle sobre a legalidade das provas e a exclusão de evidências obtidas ilegalmente, buscando reduzir condenações injustas. Medidas também foram adotadas para facilitar o acesso da população ao sistema judiciário, por meio da criação de centros de serviços judiciais e da simplificação dos processos de registro de casos.

Essas reformas refletem a necessidade da China de modernizar seu sistema judicial em resposta ao rápido desenvolvimento social e econômico para garantir que o judiciário se mantenha como um pilar de confiança e justiça na sociedade.

Proteção de direitos

O sistema judicial chinês tem como missão central, de acordo com a legislação, garantir a proteção dos direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos, além de proteger propriedades públicas e privadas e assegurar a ordem social. Um dos principais objetivos é também apoiar o progresso da modernização socialista, punindo infratores de acordo com a lei.

Esse sistema é regido por normas que estabelecem a organização e as funções de órgãos judiciais e outras entidades relacionadas à justiça. Entre os subsistemas que compõem a estrutura estão os de investigação, acusação, julgamento, arbitragem, mediação, advocacia, notariado e gestão prisional.

Os tribunais populares são os principais órgãos de aplicação da justiça, com o Supremo Tribunal Popular (STP) como a instância mais alta. Esse tribunal supervisiona os demais, que são organizados em tribunais superiores, intermediários e de base, além de tribunais especializados, como os tribunais militares. Esses tribunais atuam de forma independente e pública, exceto em situações especiais previstas por lei, assegurando que todos os réus tenham direito à defesa.

O Ministério Público Popular é o órgão responsável por supervisionar o cumprimento das leis, exercendo suas funções sem interferência de entidades externas. Assim como o STP, o Supremo Ministério Público Popular lidera o trabalho dos níveis inferiores.

Recentes reformas no sistema buscaram aprimorar a justiça, aumentar a transparência dos processos e proteger melhor os direitos dos cidadãos. Esses esforços indicam um caminho rumo ao fortalecimento do Estado de Direito para promover maior confiança pública no sistema judiciário da China.

Estrutura do Sistema Judicial

A China adota um sistema socialista, onde o poder é exercido pelo povo sob a liderança do Partido Comunista da China (PCCh). O sistema judicial é composto principalmente por:

Tribunais Populares: São os órgãos judiciais responsáveis por julgar casos civis, criminais e administrativos. A estrutura inclui:

• Supremo Tribunal Popular: A mais alta instância judicial, supervisiona os tribunais em todo o país.
   
• Tribunais Populares Locais: Divididos em níveis provinciais, municipais e distritais.
   
• Tribunais Especiais: Como tribunais militares, marítimos e ferroviários.

Procuradorias Populares: Atuam como órgãos de supervisão legal, responsáveis por promover ações penais, supervisionar a aplicação da lei e garantir que as leis sejam corretamente implementadas.

Princípios Fundamentais

O sistema judicial chinês baseia-se em vários princípios-chave:

• Independência judicial: Embora os tribunais estejam sob supervisão dos congressos populares, eles exercem suas funções de forma independente, sem interferência indevida.
   
• Justiça para o povo: O objetivo central é servir aos interesses do povo, garantindo que os direitos legais dos cidadãos sejam protegidos.
   
• Transparência e abertura: Há um esforço contínuo para aumentar a transparência nos processos judiciais que inclui julgamentos públicos e divulgação de informações sobre casos.

Reformas Recentes e Inovações

Nos últimos anos, a China implementou várias reformas significativas:

• Responsabilização judicial: Estabelecimento de sistemas que responsabilizam juízes e procuradores por suas decisões para reduzir erros judiciais e combater a corrupção.
   
• Melhoria na Seleção de Juízes e Procuradores: Implementação de critérios mais rigorosos para a nomeação, incluindo exames nacionais e treinamento contínuo para assegurar altos padrões profissionais.
   
• Uso de tecnologia: Adoção de "tribunais inteligentes" que utilizam plataformas online para registro de casos, audiências por videoconferência e acesso público a decisões judiciais.
   
• Proteção aos direitos humanos: Medidas para garantir direitos dos acusados, como o direito à defesa, e prevenção de detenções ilegais.

Funcionamento dos Tribunais

• Processo Judicial: O sistema judicial chinês segue o princípio de "dois julgamentos em última instância", permitindo recurso após a primeira decisão.
   
• Participação Popular:
  • Assessores Populares: Cidadãos comuns participam como assessores em julgamentos para promover a democratização da justiça.
     
  • Supervisores Populares: Envolvidos na supervisão de casos para garantir que as autoridades atuem conforme a lei.

Desafios Atuais

Apesar dos progressos, o sistema enfrenta desafios:

• Uniformidade na aplicação da lei: Discrepâncias regionais podem levar a decisões inconsistentes e exigem maior padronização.
   
• Independência judicial: A influência externa e local ainda pode afetar decisões judiciais o que aponta para a necessidade de fortalecer a independência dos tribunais.
   
• Transparência: Embora tenha havido avanços, aumentar a transparência nos processos e decisões judiciais permanece uma prioridade.

Perspectivas Futuras

As reformas indicam um compromisso contínuo com a modernização e justiça:

• Expansão da tecnologia: Maior integração de tecnologias digitais para melhorar a eficiência e acessibilidade.
   
• Formação profissional: Investimento no desenvolvimento profissional de juízes e procuradores para manter altos padrões éticos e legais.
   
• Engajamento internacional: Colaboração com sistemas judiciais de outros países para compartilhar práticas e fortalecer o estado de direito globalmente.

Estado de Direito Socialista

O conceito de Estado de Direito Socialista na China está profundamente enraizado nos princípios socialistas e no papel central do PCCh na governança do país.

Ao contrário do Estado de Direito típico das democracias ocidentais, onde o poder do governo é limitado pela lei, o Estado de Direito Socialista combina o sistema jurídico com a liderança absoluta do partido e busca criar uma ordem legal que promova o desenvolvimento econômico, a estabilidade social e a modernização socialista sob o controle do PCCh.

O PCCh desempenha um papel central em todas as esferas do governo, incluindo o sistema jurídico. Embora o Estado de Direito seja promovido, ele sempre está subordinado aos interesses do partido. O PCCh supervisiona a aplicação da lei e a administração da justiça para garantir que ela esteja alinhada com suas políticas e diretrizes.

O Estado de Direito Socialista enfatiza a importância de governar o país de acordo com a lei. Essa "supremacia da lei" está sempre subordinada ao conceito de que a lei deve servir aos objetivos do socialismo. Isso significa que a aplicação da lei deve apoiar o desenvolvimento socialista, a modernização e a harmonia social.

Um dos principais objetivos é garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que mantém a estabilidade social e a ordem pública. O sistema legal busca equilibrar a proteção dos direitos individuais com a necessidade de proteger o bem coletivo e promover os interesses do Estado socialista.

O sistema legal chinês é usado como uma ferramenta para impulsionar o crescimento econômico e social. Reformas no sistema judiciário têm sido implementadas para apoiar a inovação, proteger a propriedade intelectual e facilitar a resolução de disputas econômicas e comerciais em um cenário de rápido desenvolvimento.

Ao contrário dos sistemas jurídicos ocidentais, que enfatizam a separação de poderes, o Estado de Direito Socialista enfatiza que o sistema judicial deve funcionar de maneira a promover os valores socialistas e a justiça sob a supervisão do PCCh. Isso significa que o sistema judiciário não é completamente independente, mas é parte de um esforço coordenado para alcançar os objetivos nacionais do socialismo.

Desde o início das reformas econômicas sob Deng Xiaoping, o conceito de Estado de Direito Socialista tem sido gradualmente reforçado. As reformas de 2013 a 2018, por exemplo, buscaram melhorar a eficiência e a transparência do sistema judicial, ao promover a digitalização dos tribunais e a criação de tribunais especializados para lidar com questões emergentes, como propriedade intelectual e disputas da internet.

O sistema judicial, incluindo o Supremo Tribunal Popular e o Supremo Ministério Público Popular, desempenha um papel importante na supervisão das leis para assegurar que estejam alinhadas com os objetivos econômicos e sociais do país, além de promover a justiça social e combater a corrupção.

O que diz Xi Jinping sobre o Estado de Direito Socialista

Xi Jinping, presidente da China e secretário-geral do PCCh, tem frequentemente falado sobre o Estado de Direito em diversos discursos nos quais enfatiza a importância de um sistema jurídico que fortaleça o socialismo com características chinesas.

Em 2014, durante a Quarta Sessão Plenária do 18º Comitê Central do PCCh, Xi Jinping destacou a importância do Estado de Direito para o desenvolvimento da China. Ele defende que o fortalecimento das leis e o respeito à Constituição são pilares para a estabilidade política e o desenvolvimento econômico.

"Construir um país sob o Estado de Direito é a exigência fundamental e importante que garante a prosperidade do Partido e do país, assim como o bem-estar duradouro do povo".

Sobre a integração do PCCh com o Estado de Direito, Xi Jinping enfatiza que o partido deve estar no centro do sistema jurídico.

"O Partido deve liderar todas as tarefas de construção do Estado de Direito na China, e os órgãos jurídicos e judiciários devem trabalhar de forma coordenada sob a liderança do Partido."

Nessa perspectiva, o Estado de Direito é visto como uma ferramenta para alcançar a governança socialista, com o PCCh como o principal guardião e líder desse processo.

Em um discurso sobre a reforma judicial, Xi Jinping reforçou a visão de que, embora haja ênfase na modernização e fortalecimento das instituições jurídicas, o Estado de Direito na China é indissociável do controle político exercido pelo PCCh.

“O Estado de Direito em nosso país é sobre fortalecer o papel das leis para governar a sociedade, mas sempre sob a liderança do Partido. A China jamais adotará um modelo ocidental de Estado de Direito que se afasta dos valores socialistas.”*  

Durante o 19º Congresso Nacional do PCCh, em 2017, Xi Jinping destacou que o Estado de Direito é fundamental para combater a corrupção.

Devemos construir um sistema jurídico que não apenas previna, mas também puna a corrupção. O fortalecimento das leis e a aplicação justa das mesmas são essenciais para garantir a disciplina no Partido e no governo.”

Essas falas refletem a concepção de Xi Jinping sobre o Estado de Direito, que é vista como uma ferramenta para manter a estabilidade política e social sob a liderança do PCCh, ao mesmo tempo que promove o desenvolvimento econômico e a ordem social.

Ao contrário das visões ocidentais de separação entre política e judiciário, o modelo chinês prioriza a liderança do partido em todas as esferas do sistema jurídico.

Judiciário e o princípio "um país, dois sistemas"

O princípio de "um país, dois sistemas" foi estabelecido pelo governo chinês para garantir que as regiões administrativas especiais (RAEs) Hong Kong e Macau mantivessem um alto grau de autonomia, que inclui seus sistemas econômicos, sociais e judiciais, por pelo menos 50 anos após a transferência de soberania para a China. Embora ambas as regiões façam parte da soberania chinesa, seus sistemas jurídicos funcionam de maneira independente e distinta do sistema do continente.

Hong Kong retornou à China em 1º de julho de 1997, após 156 anos de domínio britânico. Macau voltou ao controle chinês em 20 de dezembro de 1999, após mais de 400 anos de domínio português. Essas transferências marcaram o fim da era colonial e o início de uma nova fase de autonomia sob a soberania chinesa.

Originalmente proposto por Deng Xiaoping, o princípio "um país, dois sistemas" foi formulado para lidar com as diferenças entre o socialismo praticado na China continental e os sistemas capitalistas que existiam em Hong Kong e Macau antes da transferência. Assim, o governo central chinês, sob o PCCh, é responsável por assuntos de defesa e relações exteriores, enquanto as RAEs mantêm independência em suas questões econômicas e jurídicas.

Tanto Hong Kong quanto Macau gozam de autonomia judicial de acordo com suas respectivas Leis Básicas, que são equivalentes às constituições das regiões administrativas especiais. Essas Leis Básicas foram formuladas para garantir que seus sistemas legais e judiciais fossem mantidos, permitindo a preservação das tradições legais.

Em Hong Kong, o sistema é baseado no Common Law britânico, com precedentes judiciais desempenhando um papel importante, e tribunais independentes que não estão sujeitos à interferência do governo central chinês. O Tribunal de Última Instância é a instância máxima em Hong Kong.

Em Macau, o sistema jurídico segue o modelo de direito civil português, com influência do sistema jurídico europeu. O Tribunal de Última Instância de Macau é o tribunal mais alto da região, e também opera com independência do governo central.

Tanto em Hong Kong quanto em Macau, o sistema judicial inclui tribunais de diferentes níveis:

• Tribunais de Última Instância: Mais altas cortes de apelação.
   
• Tribunais Superiores: Cuidam de apelações de tribunais inferiores.
   
• Tribunais de Primeira Instância: Lidam com a maioria dos casos criminais e civis.

Além disso, esses tribunais têm o poder de interpretar suas Leis Básicas, exceto em questões que envolvam relações exteriores e defesa, que são controladas pelo governo central de Pequim.

As Leis Básicas garantem aos cidadãos de Hong Kong e Macau liberdades fundamentais, como liberdade de expressão, reunião, e o direito a um julgamento justo. Esses direitos são protegidos pelos sistemas judiciais locais, que mantêm suas próprias normas e procedimentos processuais.

Lei de Segurança Nacional de Hong Kong

A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, promulgada em 30 de junho de 2020, é considerada pelo governo chinês um marco crucial para garantir a estabilidade de longo prazo e a prosperidade da região. De acordo com as autoridades chinesas, a lei tem como objetivo prevenir, interromper e punir atos que ameaçam a segurança nacional, como secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras.

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O governo da China argumenta que a lei era necessária para restaurar a ordem em Hong Kong após os protestos que eclodiram em 2019. Esses protestos, segundo Pequim, representavam um risco para a estabilidade social e a ordem pública na região.

Para a China, a Lei de Segurança Nacional é uma medida indispensável para proteger a soberania e integridade territorial do país. A narrativa oficial ressalta que Hong Kong, como parte integral da China, não pode ser um local de atividades subversivas que ameacem a segurança do país.

O governo chinês defende que a implementação da lei reforça o princípio de "um país, dois sistemas" para assegurar que a autonomia de Hong Kong seja mantida dentro dos limites da segurança nacional. Segundo o governo, a lei não afeta os direitos e liberdades dos cidadãos que respeitam as normas de segurança.

A lei é considerada pelo governo central como um mecanismo legal para garantir que Hong Kong cumpra suas obrigações constitucionais sob a Lei Básica da região. Ela permite ao governo central garantir que Hong Kong não seja usada como plataforma para atividades que prejudiquem o país, como conspirações estrangeiras.

Pequim sustenta que a lei ajuda a combater tentativas de interferência estrangeira nos assuntos internos de Hong Kong. Autoridades chinesas acusam governos estrangeiros de apoiarem os protestos em Hong Kong e de minarem a soberania do país, justificando a necessidade de medidas severas contra essas influências externas.

Embora o governo chinês veja a lei como um instrumento para preservar a paz e prosperidade de Hong Kong, a medida foi criticada por governos ocidentais, que a consideram uma violação da autonomia de Hong Kong e de suas liberdades civis. A lei provocou grande polêmica, especialmente pelo fato de prever punições severas, que podem incluir prisão perpétua para os crimes mais graves.

A narrativa oficial, no entanto, enfatiza que a lei visa a manutenção da ordem e o fortalecimento da segurança, sem comprometer a estabilidade da política de "um país, dois sistemas".

Em Macau, até agora, o sistema de justiça permanece amplamente independente, embora também existam preocupações semelhantes sobre possíveis intervenções futuras.

O sistema judicial em Hong Kong e Macau, sob o princípio "um país, dois sistemas", permite que ambas as regiões mantenham um alto grau de autonomia jurídica e continuem a operar de acordo com suas tradições jurídicas específicas.

No entanto, tensões surgem ocasionalmente à medida que o governo central chinês busca maior controle sobre questões de segurança e governança nas regiões administrativas. A independência judicial continua sendo uma questão delicada, especialmente no contexto de pressões políticas e mudanças legislativas recentes.

Três mil anos de história

Ao longo de três mil anos, o sistema judicial da China passou por transformações significativas, desde a época das dinastias até os dias atuais. O desenvolvimento do sistema legal reflete as mudanças políticas, sociais e econômicas que ocorreram no país.

Houve uma evolução de um modelo fortemente confucionista e hierárquico para um sistema socialista moderno, baseado em leis codificadas e sob a liderança do PCCh.

Embora o judiciário tenha ganhado autonomia e modernizado suas práticas, ele ainda está profundamente ligado ao controle do PCCh, o que influencia o funcionamento das instituições judiciais.

Sistema Judicial durante as Dinastias

Durante o período imperial, o sistema judicial era profundamente influenciado pelos princípios do Confucionismo, que pregava uma sociedade harmoniosa e moral. A lei, nesse período, era vista como uma ferramenta para manter a ordem e a estabilidade social. As decisões judiciais frequentemente eram baseadas tanto em normas legais quanto em princípios morais e éticos.

As autoridades locais, conhecidas como magistrados, tinham um papel central no sistema de justiça. Eles eram responsáveis por todas as funções administrativas e judiciais em suas jurisdições, agindo como juízes em questões civis e criminais.

O Código Tang, implementado durante a Dinastia Tang (618-907), foi uma das primeiras tentativas de codificar as leis na China. Ele serviu de modelo para os códigos legais nas dinastias subsequentes.

Queda das Dinastias e o Período Republicano

Com o colapso da Dinastia Qing em 1911 e a fundação da República da China em 1912, o país começou a adotar reformas legais baseadas em modelos ocidentais. Houve tentativas de introduzir conceitos como igualdade perante a lei e separação de poderes, inspirados pelo direito europeu e japonês.

Durante esse período, foram feitos esforços para criar um sistema judicial mais independente, e o direito penal e civil começou a ser influenciado por práticas ocidentais.

Revolução Comunista e os primeiros anos da República Popular da China

Após a fundação da República Popular da China em 1949, sob a liderança do PCCh, o sistema judicial foi transformado de acordo com os princípios socialistas. O governo comunista estabeleceu um sistema de tribunais populares que funcionavam sob a liderança direta do Partido.

Durante a Revolução Cultural (1966-1976), o sistema judicial praticamente colapsou, com as leis sendo amplamente ignoradas. O caos social e político resultou na ausência de um sistema jurídico funcional, e julgamentos eram feitos por comitês revolucionários.

Com as reformas econômicas iniciadas por Deng Xiaoping em 1978, o sistema judicial começou a ser restaurado e modernizado. A introdução do conceito de Estado de Direito Socialista foi fundamental para a reconstrução do judiciário.

A promulgação da Constituição de 1982 marcou um ponto de virada no desenvolvimento do sistema jurídico chinês. A Constituição estabeleceu os princípios de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que os tribunais devem agir de forma independente, sem interferência direta de outras entidades, embora sob a supervisão do PCCh.

O Supremo Tribunal Popular foi instituído como a mais alta instância judicial, com a responsabilidade de supervisionar os tribunais locais e de emitir interpretações sobre a aplicação das leis.

Saiba mais na página do Supremo Tribunal Popular da China.

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