O presidente da Argentina, Javier Milei, está com pressa para enviar crianças e adolescentes para as cadeias do país. Seu governo enviou nesta sexta-feira (28) ao Congresso um projeto de lei que prevê a diminuição da maioridade penal, que já está em 16 anos, para 13. E pediu para ser analisado com urgência.
O anúncio foi feito pelos ministros Patricia Bullrich, da Segurança, e Mariano Libarona, da Justiça. “O objetivo é proteger o cidadão argentino diante do delito e acabar com a impunidade”, justificou Bullrich, que já havia tentado passar a medida em 2019, durante o governo de Mauricio Macri.
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O texto prevê o estabelecimento do, assim chamado, “Regime Penal Juvenil”, que abrangerá crianças e adolescentes entre 13 e 18 anos. De acordo com o jornal La Nacion, se aprovado, o novo regime penal para a faixa etária permitirá penas de até 20 anos a depender do delito.
Até completarem 18 anos, os adolescentes cumprirão suas penas em estabelecimentos próprios ou em alas separadas nos presídios para adultos. Os pais também serão comunicados acerca do andamento dos processos e da execução penal.
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O projeto ainda prevê que concessões de liberdade condicional devem acompanhar outras medidas como o atendimento a cursos de formação cidadã, capacitação para o mercado de trabalho e acesso à saúde pública.
“Esse é um tema que todos os governos empurraram ao longo dos anos e que custa vidas aos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes”, declarou a ministra.
Libarona, por sua vez, argumenta que o objetivo é diminuir a “utilização de menores pelo crime organizado”. Segundo ele, a prática seria utilizada pelos criminosos para “escapar da responsabilidade. Entre seus argumentos, o de que “os jovens mudaram com o tempo", ele justifica o projeto de lei fazendo referência a um estupro coletivo cometido na França por adolescentes de 12 e 13 anos.
Maioridade penal
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece que “todo ser humano com menos de 18 anos de idade” é considerado uma “criança”. Entre os direitos previstos pelo CDC, está o de que nenhuma criança pode ser julgada como adulto e que é preciso haver uma idade mínima em que o Estado renuncie à responsabilização penal.
Para isso, cada Estado nacional deve criar um sistema de responsabilização específico para as crianças de até 18 anos que cometam delitos e infrações. Nesses sistemas, a privação de liberdade deve ser o último recurso.
A ONU parte do pressuposto de que as infrações cometidas por crianças devem ser tratadas para além da questão penal, uma vez que também podem estar relacionadas a restrição do acesso a direitos e a abusos praticados por adultos.
No Brasil, a maioria penal é de 18 anos, ainda que há décadas a extrema direita tente diminuí-la para 16 utilizando seu típico populismo penal como argumento. No entanto, a partir dos 12 anos já é possível que um brasileiro seja penalizado por uma conduta delituosa e enviado para internações em instituições projetadas para essa finalidade.