Em decisão judicial nesta quarta-feira (3), a Câmara Nacional do Trabalho da Argentina tirou validade parcial do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de Javier Milei.
O pacotão, que ficou notório por legalizar o escambo para contratos, inclusive de trabalho, na Argentina, teve uma parte anulada pela justiça. As informações são do portal Página12.
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A Confederação Geral do Trabalho, uma espécie de CUT dos hermanos, entrou com uma ação judicial na semana passada contra o DNU e teve o pedido acatado pelos juízes. O tribunal emitiu uma medida cautelar contra o pacotaço do governo ultradireitista.
O DNU legaliza o pagamento em espécie e estabelecia uma série de desregulamentações econômicas, como a aniquilação das leis trabalhistas e o fim dos subsídios pagos pelo governo para a alimentação e medicamentos. Ele entrou em vigor no último dia 21 de dezembro.
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A decisão da justiça trabalhista suspendeu a aplicabilidade do capítulo quarto do DNU, que se refere ao mundo do trabalho. Em termos trabalhistas, o decreto prolongava o período de experiência de três para oito meses, facilita as demissões de quem participa de medidas de força e limita o direito à greve.
O trecho sobre o pagamento de contratos firmados em bitcoin, dólares, carne ou leite segue valendo.
A decisão foi tomada pelos juízes José Alejandro Sudera e Andrea García Vior. Já a juíza María Dora González, entendeu que o assunto deveria ser tratado no âmbito legislativo.
O projeto ainda não foi votado pelo Congresso e o governo Milei vai tentar apelar para a retomada da validade através de um recurso na Suprema Corte.