Aqui no Brasil está em curso uma disputa acirrada em favor e contra o PL 2630/2020, o PL das Fake News, que pretende regular o uso da internet. Do lado contrário, principalmente militantes da extrema direita que usam como um dos argumentos um suposto "cerceamento da liberdade de expressão".
Mas nos Estados Unidos, a "nação-símbolo da liberdade" para grande parcela dessa turma bolsonarista, o estado da Califórnia, onde fica o Vale do Silício, que abriga as maiores empresas de alta tecnologia do mundo, já enquadrou as big techs com duas leis, ambas de 2022.
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O Vale do Silício (do inglês Silicon Valley) é um apelido da região da baía de São Francisco onde estão situadas várias empresas de alta tecnologia, destacando-se na produção de circuitos eletrônicos, na eletrônica e informática. O vale abrange várias cidades do estado da Califórnia, como Palo Alto, São Francisco e Santa Clara, estendendo-se até os subúrbios de São José.
Proteção às crianças
Vigora desde setembro de 2022 no estado da Califórnia a legislação chamada de Age-Appropriate Design Code Act (Lei do Código de Design Adequado à Idade, em tradução livre, também chamado de CA AADC). O objetivo é promover a segurança e a privacidade on-line de crianças menores de 18 anos.
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As empresas de tecnologia vão precisar estar em conformidade com as principais disposições desta nova lei até 1º de julho de 2024.
A lei prevê requisitos afirmativos e uma lista de atos proibidos. As medidas afirmativas que as empresas devem tomar incluem definir todas as configurações de privacidade padrão para oferecer um alto nível de privacidade, a menos que a empresa possa demonstrar um motivo convincente de que uma configuração diferente é do melhor interesse das crianças.
A legislação também exige que as empresas forneçam informações de privacidade, termos de serviço, políticas e padrões da comunidade de forma concisa, destacada e em linguagem clara, adequada à idade das crianças com probabilidade de acessar seus serviços.
Contra discursos de ódio
Em 13 de setembro de 2022, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou a lei AB 587, que exige que as empresas de mídia social publiquem suas políticas de moderação de conteúdo e relatem semestralmente ao Gabinete do Procurador-Geral sobre suas políticas de moderação de conteúdo.
A lei da Califórnia se aplica apenas a empresas que geraram mais de US$ 100 milhões em receita bruta durante o ano civil anterior.
A nova lei é uma resposta a legisladores e organizações comunitárias da Califórnia que têm enfatizado que muitos ataques mortais, em especial em escolas, nos EUA nos últimos anos estão ligados por um fio comum, o discurso de ódio.
“Eles estão ligados a atiradores de mídia social que são radicalizados, muitas vezes com uma mistura tóxica de supremacia branca e ideologia extremista, por meio do incrível poder da mídia social”, disse o autor do AB 587, senador estadual da Califórnia, Jesse Gabriel.
