O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
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O projeto contém 664 artigos e delega poderes legislativos ao Executivo em várias áreas, incluindo economia, finanças, fiscalização, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde e previdência social, por um período de dois anos, até dezembro de 2025. O projeto também inclui uma ampla reforma eleitoral, mudanças fiscais, uma moratória e um programa de regularização de ativos.
Além disso, o projeto expande o conceito de "legítima defesa" e introduz novos controles sobre manifestações de rua no Código Penal, aumentando as penalidades para bloqueios de estradas, especialmente para os organizadores. O projeto estabelece a obrigatoriedade de notificar o Ministério da Segurança Nacional sobre qualquer reunião ou manifestação e dá ao ministério o poder de se opor à realização delas com base em questões de segurança.
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O projeto é chamado de "Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos" e tem como objetivo promover a iniciativa privada, o desenvolvimento da indústria e do comércio, limitando a intervenção estatal aos direitos constitucionais. Ele propõe, entre outras coisas, a suspensão da lei de mobilidade de aposentadoria aprovada em 2020 e permite ao Poder Executivo estabelecer uma fórmula automática de ajuste de prestações com critérios de equidade e sustentabilidade econômica.
Além disso, o projeto inclui um amplo programa de regularização de ativos para residentes e não residentes fiscais argentinos. Também declara a emergência na administração pública e prevê a privatização de várias empresas públicas. Em outras palavras, é a legalização e amplificação da farra de rentistas e do mercado financeiro sobre a economia argentina, com o adendo de que o próprio Executivo, controlado por esses grupos, poderá apitar como, quando, quem, onde e por que os movimentos sociais e descontentes em geral poderão se manifestar.
O projeto foi entregue em formato físico, com uma pequena cerimônia na Casa Rosada, em que o presidente entregou a caixa com o texto ao ministro do Interior, Guillermo Francos, que o levou até o Congresso e entregou ao presidente da Câmara de Deputados, Martín Menem.
“Com o espírito de restauração da ordem econômica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos o projeto de lei anexo ao Honorável Congresso da Nação e expressamos nossa firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta contra os fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos; que impedem o correcto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da Nação. Promovemos estas reformas em nome da Revolução de Maio de 1810 e em defesa da vida, da liberdade e da propriedade dos argentinos”, é o texto que acompanha uma foto do projeto no Instagram de Milei.
Como era de esperar, a nova “Ley Omnibus” tem causado muita indignação na Argentina. Deputados, senadores e governadores lançaram nota pública qualificando o pacote como “absolutamente inconstitucional”.
“Expressamos nosso rechaço ao mega DNU 70/2023 porque claramente devasta atribuições do Congresso e deixa vulnerável a divisão de poderes e o funcionamento da República. Consideramos que a denominada ‘Ley Omnibus’ ratifica a pretensão do presidente de contar com poderes e faculdades extraordinárias que são absolutamente inconstitucionais”, diz a nota dos parlamentares e governadores publicadas pelo portal da C5N.
A própria cobertura televisiva da C5N aponta o pacote como ditatorial. No mesmo canal, o deputado peronista Leandro Santoro disse que o pacote tem como objetivo levar ao fechamento do Congresso
O que é uma “Ley Omnibus”?
A palavra “Omnibus” tem o origem no latim e significa “para todos”. Por essa razão que os ônibus, projetados para servir como transporte público, ou seja, “para todos”, levam o mesmo nome com as devidas variações de um idioma para outro.
Já o conceito de “Ley Omnibus”, usado na Argentina, faz referência a projetos legislativos que buscam aplicar uma série de reformas em um país que seriam votadas em bloco, coletivamente, "todas" ao mesmo tempo. Geralmente, as chamadas “Ley Omnibus” são propostas em inícios de mandato, assim como a nova lei proposta por Milei na Argentina.