A empresa 123 Milhas conquistou na Justiça o direito à recuperação judicial. A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
Em sua decisão, a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia. Também estabeleceu que a empresa apresente um plano de como vai ressarcir os cerca de 700 mil credores (a maioria são clientes) lesados pela empresa.
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Além disso, a juíza determinou que a 123 Milhas apresente contas demonstrativas mensais enquanto durar a recuperação judicial e um plano de recuperação no prazo irrevogável de 60 dias. Caso não cumpra com o determinado, a pena é a decretação de falência da companhia.
''Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional'', determinou a juíza.
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Na decisão também foi determinado o prazo de 15 dias para os credores apresentarem à administração judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos.
"A relação de credores, ainda incompleta, inclui 34 listas com 8.200 páginas, aproximadamente setecentos mil credores pulverizados em todo o Brasil. As relações de processos judiciais em trâmite são gigantescas. Há notícias de que são ajuizadas sete novas ações por hora em face das empresas só em Minas Gerais, acrescidas da magnitude que este próprio feito já apresenta, com mais de quinhentas páginas desde o seu ajuizamento nesta vara, com inúmeras petições de habilitações de credores, impugnação ao pedido de recuperação judicial, justificam a adoção de outras medidas além das previstas na Lei n. 11.101 de 2005'', declarou a juíza Cláudia Helena Batista.
Entenda o caso
A agência de viagens online 123milhas surpreendeu seus clientes ao anunciar a suspensão da emissão de passagens já compradas da linha promocional, com datas flexíveis. O anúncio, feito na sexta-feira (18), gerou reações negativas tanto por parte dos consumidores quanto das autoridades governamentais. A Secretaria Nacional do Consumidor e o Procon-SP afirmaram que irão notificar a empresa para obter esclarecimentos sobre a situação.
O que aconteceu
A 123milhas anunciou que não emitirá passagens com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023 para sua linha promocional. A empresa alegou que a decisão foi motivada por "fatores econômicos e de mercado". Em sua nota, a empresa citou a alta demanda por voos, que mantém as tarifas elevadas mesmo durante a baixa temporada, e a taxa de juros alta como razões para a suspensão das emissões.
O governo considerou o anúncio da 123milhas como grave e a Secretaria Nacional do Consumidor afirmou que notificará a empresa para esclarecimentos. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que a opção oferecida aos clientes, de receber vouchers como devolução do valor já pago em passagens, levantou preocupações. O Procon-SP também informou que notificará a empresa para obter informações sobre os motivos da suspensão e as medidas tomadas para mitigar os impactos aos consumidores.
Além das ações governamentais, a situação também atraiu a atenção da CPI das Pirâmides Financeiras em andamento na Câmara. O presidente da comissão, deputado federal Áureo Ribeiro (SD-RJ), classificou a situação como "muito grave" e ressaltou que muitas famílias foram afetadas por essa suspensão, o que levanta preocupações sobre a prática da empresa.
Recorrente
Não é a primeira vez que consumidores enfrentam problemas com a 123milhas. A empresa já acumulava reclamações no site Reclame Aqui, onde nos últimos 12 meses foram feitas 65.764 reclamações, sendo 20.142 nos últimos seis meses. No ano passado, o Procon-SP notificou a empresa por cancelamento de viagens e falta de emissão de bilhetes.
A empresa anunciou que devolverá os valores pagos pelos clientes em vouchers, que podem ser utilizados para comprar outros produtos dentro da plataforma. Porém, essa opção é considerada proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Advogados especializados em direitos do consumidor apontam que os consumidores têm o direito de solicitar o reembolso em dinheiro, de acordo com a legislação.
A decisão da 123milhas afetou diretamente os planos de viagem de muitos consumidores. Casais e grupos de amigos que haviam comprado passagens ficaram surpresos e frustrados com a suspensão das emissões. Consumidores que tinham viagens programadas para destinos nacionais e internacionais tiveram seus planos alterados pela decisão da agência.
Para os consumidores afetados pela suspensão das passagens da 123milhas, especialistas em direitos do consumidor recomendam que, em primeiro lugar, mantenham a documentação relacionada à compra das passagens, incluindo comprovantes de pagamento e comunicações com a empresa. Além disso, os consumidores podem registrar suas reclamações no site consumidor.gov.br, uma plataforma do Ministério da Justiça que permite a resolução de conflitos entre consumidores e empresas.
É importante lembrar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento de uma oferta dá ao consumidor o direito de pedir o reembolso em dinheiro ou optar por alternativas equivalentes. Assim, caso a opção de devolução em vouchers não seja considerada adequada pelo consumidor, ele tem o direito de insistir no reembolso em dinheiro.
Fundada em 2017 em Belo Horizonte, a 123milhas é uma agência de viagens online que oferece passagens, hospedagens, pacotes de viagem, aluguel de carro e seguro viagem. A empresa se destaca pela venda de passagens com datas flexíveis, que tendem a ser mais acessíveis. A linha promocional, afetada pela suspensão, representa 7% dos embarques da companhia em 2023.
Apesar das justificativas da empresa em relação aos fatores econômicos e de mercado, a suspensão das emissões de passagens da linha promocional da 123milhas gerou polêmica e questionamentos sobre os direitos dos consumidores. As ações das autoridades e a reação dos consumidores podem influenciar o desenrolar dessa situação, colocando a empresa sob escrutínio público e governamental.