Guilherme Derrite, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, acaba de ser denunciado por improbidade administrativa ao Ministério Público paulista. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (25) pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe). O órgão pede providências da Justiça por conta da falta de transparência nas Operações Escudo e Verão, sobretudo em relação ao não uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares, conforme denunciado por diversas organizações de defesa dos direitos humanos.
O Condepe aponta que as Operações Escudo e Verão, realizadas na região da Baixada Santista, além dos inúmeros casos de violação de direitos, já constantemente denunciados, têm sido conduzidas com "absoluta falta de transparência" quanto aos dados de letalidade policial e outras informações sobre violências praticadas por policiais militares. O órgão ainda diz que a ausência de uso de câmeras corporais e a falta de respostas a requerimentos de instituições públicas são “exemplos da forma irregular como a SSP tem conduzido as operações”.
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“Já foi fartamente noticiado pela mídia que a Operação Escudo, realizada entre julho e setembro de 2023 na Baixada Santista e que resultou em 28 mortos em 40 dias, registrou o maior índice de letalidade policial desde o Massacre do Carandiru, em 1992, conforme reportagens do jornal Folha de São Paulo recente. Como se não fosse o bastante, em fevereiro, foi deflagrada a Operação Verão, que até o dia 16 de março de 2024 já registrava índice de letalidade policial 60% superior ao da operação antecedente, de acordo com o portal de notícias G1”, diz trecho da ação.
O texto revela que policiais que atuam nas Operações Escudo e Verão têm sido chamados de batalhões do interior do Estado, onde ainda não foram implantadas câmeras corporais. A prática dificulta qualquer tipo de controle da atividade dos agentes. O Condepe aponta na representação que a SSP-SP não responde aos seus requerimentos, conforme é sua obrigação segundo a Lei Estadual n° 7576/1997.
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“O descumprimento de lei e a violação de princípios constitucionais são razões que podem configurar ato de improbidade administrativa”, diz uma nota do órgão enviada à reportagem da Revista Fórum.
Com a representação protocolada, agora cabe ao Ministério Público paulista analisar e dar continuidade a apuração.
“É fato que crimes que resultam em morte de agentes da segurança pública devem ser fortemente rechaçados e devidamente apurados, devendo seus autores serem identificados e punidos, nos termos da lei. Neste sentido, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo manifesta sua solidariedade aos familiares de policiais militares que perderam suas vidas no exercício de suas funções. Ainda assim, os atos de ilegalidade e arbitrariedade e os números de letalidade policial decorrentes das Operações Escudo e Verão são objeto de diversos relatórios elaborados por órgãos públicos e entidades da sociedade civil, formulados a partir de missões oficiais realizadas nos locais de mortes. Tratam-se de importantes documentos que relatam, a partir de depoimentos colhidos de vítimas e familiares de vítimas, a prática de crimes de abuso de autoridade, injúria, lesão corporal, ameaça, tortura, execução sumária”, diz outro trecho da ação.