O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que coloca em vigor a inédita Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), que busca trazer à luz dos direitos humanos o trato do poder público com a população em questão. Entre outras coisas, prevê uma bolsa para que cidadãos cadastrados possam realizar cursos profissionalizantes com vistas a entrar no mercado de trabalho.
A lei foi proposta pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e foi aprovada na Câmara dos Deputados em outubro. Em dezembro foi a vez do Senado aprovar e o texto ir para sanção presidencial.
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“É uma lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, escreveu a deputada nas redes sociais.
O texto define como “população em situação de rua” todos aqueles que não possuem moradia e habitam áreas públicas nas cidades. Também são incluídos aqueles que dormem em centros de acolhida e endereços provisórios.
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A PNTC Pop Rua tem três eixos para promover renda, qualificação profissional e elevação de escolaridade. O primeiro busca incentivar a entrada dessa população no mercado de trabalho. Além da bolsa, também prevê que Estados e municípios podem obter o Selo Amigo Pop Rua caso ofereça contrapartidas para que empresas contratem a população de rua.
No mesmo sentido, um outro eixo tem a ver com o estímulo à escolaridade e qualificação profissional. O principal objetivo é favorecer a permanência das pessoas oriundas dessa população nas escolas, cursos técnicos e universidades.
Um terceiro eixo busca facilitar o acesso da população de rua ao microcrédito. A ideia é estimular associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.
Nesse sentido foram criadas as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua), cujos valores ainda estão sendo discutidos. O benefício busca cobrir custos de alimentação e transporte, será cumulativo e não terá o efeito de suspender outros benefícios sociais recebidos pelo cidadão.
Sobre as crianças em situação de rua, o texto aponta a criação de vagas prioritárias nas escolas públicas e prevê a inclusão de vítimas de trabalho infantil no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Por fim, a nova lei também obriga que os entes federativos que aderirem a nova política criam os Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Os equipamentos devem cadastrar a população-alvo do programa e oferecer as possibilidades de profissionalização, entrada no mercado de trabalho e facilitar que os atendidos consigam tirar documentos como RG, certidões de nascimento e casamento, CPF e Carteira de Trabalho (CTPS).
Os CatRua também devem promover o acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).