O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú, é o primeiro tratado com foco em meio ambiente e direitos humanos.
Adotado em 2018 em Escazú, Costa Rica, o acordo entrou em vigor em 2021 na América Latina, que se configura como a região mais perigosa para ativistas ambientais. Segundo relatório da Global Witness, três a cada quatro ataques contra ativistas ambientais em 2021 ocorreram na região.
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O acordo é aberto a todos os 33 países que compõem o bloco, porém, apenas 25 assinaram até agora, incluindo o Brasil, mas apenas 15 ratificaram a proposta.
O tratado se configura como um importante instrumento jurídico e político na garantia de direitos e segurança aos ativistas de direitos humanos e ambientais, fortalecendo, principalmente, a luta dos povos originários.
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Discussões
O acordo começou a ser discutido em 2012, durante a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que aconteceu no Rio de Janeiro. O texto passou seis anos em discussão, dirigido pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), quando finalmente foi concluído durante uma conferência da ONU em Escazú.
Em 2022, foi realizada a primeira Conferência das Partes do Acordo de Escazú, conhecida como COP 1 do Acordo de Escazú. A reunião aconteceu em Santiago, no Chile, e reuniu, pela primeira vez, os países que faziam parte do primeiro tratado ambiental para discutir os avanços nas implementação da medida.
Já em 2023, aconteceu a segunda reunião da COP de Escazú, entre os dias 19 e 21 de abril, em Buenos Aires, Argentina. O encontro teve como objetivo a eleição dos primeiros membros do comitê de apoio à aplicação e cumprimento do Acordo de Escazú. O Brasil participou do encontro, representado pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Em seu discurso, Marina afirmou que o Brasil perdeu quatro anos na implementação do Acordo de Escazú com a decisão do governo anterior de não encaminhar o tratado para confirmação do Congresso. "Infelizmente o governo anterior não ratificou o Acordo de Escazú. Nós, que éramos observadores passivos, vamos ser implementadores ativos, inclusive já com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDAm) para ajudar a combater a violência e a destruição da Amazônia”, disse.
Na mesma cerimônia, a ministra também ressaltou que “lamentavelmente, o Brasil passou a ser um dos piores lugares para ativistas ambientais no mundo", relembrando os assassinatos do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em 2022.
Resoluções do acordo
O Acordo de Escazú estabelece que os países devem:
- Adotar medidas de transparência no acesso à informação sobre direitos humanos e meio ambiente;
- Garantir participação da sociedade nos processos de implementação de projetos com impacto ambiental;
- Promover assistência jurídica gratuita da grupos vulneráveis;
- Prevenir e punir ataques a defensores ambientais;
- Promover a educação ambiental;
- Promover a capacitação de agentes públicos.
Importância do acordo no Brasil
Apesar do país ter assinado o acordo em 2018, as discussões para que ele fosse ratificado foram paralisadas na gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em maio, logo após a posse do novo governo, o processo foi retomado com aprovação dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Direitos Humanos e Cidadania, dos Povos Indígenas, das Relações Exteriores e da Casa Civil.
Após aval dos ministérios, o acordo de Escazú foi enviado ao Congresso Nacional, onde ainda se encontra aguardando votação.
Para o Brasil, que se configura como um dos países mais letais para ativistas ambientais e dos direitos humanos, a ratificação do Acordo de Escazú se coloca como urgente. Nesta semana, no dia 22, o assassinato de Chico Mendes, o principal maior ativista ambiental brasileiro, completa 35 anos.
No ano passado, o Brasil foi o 2° país mais letal para defensores do meio ambiente, com 34 mortes, segundo ranking da Global Witness. Naquele mesmo ano, o país e o mundo se chocaram com a morte cruel do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do Brasil, no Amazonas.
O mesmo relatório apontou que, já em relação aos últimos dez anos (2012-2022), o país foi o que mais matou ativistas ambientais e líderes comunitários.
O Brasil também é palco de massacres contra as comunidades indígenas, que têm seus líderes mortos por lutarem pelos seus territórios. Em 2022, o Conselho Indigenista Missionário contabilizou 180 mortes de indígenas. Em 20 anos, foram 2.048; sendo 795 apenas nos últimos quatro anos.
Organizações voltadas para o assunto continuam pressionando para que o Brasil ratifique o acordo, e questionam: "Quem defende os defensores?".