Direito das mulheres e o descaso do governo do Estado de São Paulo

Por Mário Maurici*

O cumprimento aos Direitos no Brasil é uma tarefa que exige o empenho de toda a sociedade, sobretudo diante do histórico desrespeito criminoso que acontece tanto por parte do poder público quanto na esfera privada. Refiro-me principalmente aos direitos básicos da mulher, muitas vezes vítimas de assassinatos cometidos por seus próprios companheiros, de assédio sexual ou profissional, além de outros tipos de violência.

Infelizmente os índices de feminicídio em São Paulo e no Brasil continuam altos, o que exige ações eficazes e urgentes em políticas públicas a fim de proteger as mulheres dessas tragédias que cotidianamente ocorrem no interior dos lares. O papel do Poder Legislativo em geral e o do deputado em particular não pode apenas se limitar a formular leis ou propor medidas esperando a boa vontade do Executivo na área da segurança pública.

O parlamentar comprometido com essa causa, antes de mais nada, procura acolher as demandas vindas da sociedade e estabelecer parcerias com organizações sociais e entidades que atuam diretamente no combate à violência contra a mulher. Foi por esse caminho que recentemente, com o apoio do nosso mandato, o Instituto das Mulheres do Grajaú, na zona Sul de São Paulo, obteve na Justiça a instalação de uma delegacia móvel da mulher, com atendimento 24h. Uma medida essencial para a população da região, uma vez que a delegacia da mulher mais próxima, em Santo Amaro, fica a vários quilômetros de distância.

Esperamos, portanto, que o governador Tarcísio de Freitas não recorra da decisão da Justiça e prolongue ainda mais a desassistência das mulheres na região do Grajaú. Aliás, é importante denunciar o descaso que o atual governo do Estado tem em relação às políticas públicas para as mulheres.

A situação das delegacias de defesa das mulheres (DDMs) no Estado de São Paulo é por si só um caso de análise específica. São apenas 11 delegacias em funcionamento 24 horas em todo o Estado das 140 unidades policiais existentes. Como as delegacias da mulheres estão sob gestão da Secretaria de Segurança Pública, o secretário estadual Guilherme Derrite afirmou que  “São Paulo cumpre com a determinação de atendimento às vítimas de violência 24 horas de modo remoto”. Procedimento que vai de encontro à lei sancionada em abril pelo governo federal determinando que todas as delegacias da mulher têm que funcionar 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados.

A falta de prioridade envolvendo as delegacias de defesa da mulher é apenas um indício de como o governo trata a questão. Nesse aspecto, a bem da verdade, Tarcísio começou errando logo cedo, na gênese de seu mandato, e o seu pecado original foi “criar” uma Secretaria de Políticas para a Mulher a partir de um decreto que transformou a então Secretaria de Logística e Transportes na atual pasta - em tese, voltada para as questões das mulheres.

Como se viu, apenas uma jogada de marketing de início de governo, haja vista que 99% do orçamento da secretaria das mulheres ficou reservado para a área de transportes. Dos R$ 782,8 milhões da dotação deste ano, R$ 768 milhões ficaram com o Departamento de Estradas de Rodagem, sendo outros R$ 5,3 milhões para a Companhia Docas de São Sebastião e somente R$ 9,4 milhões para a Secretaria da Mulher, o que representa apenas 1% do valor total do orçamento. Ressalte-se que deste total, até julho quase metade destes recursos (R$ 4,1 milhões) já haviam sido gastos para a gestão da pasta com pagamentos de salários e fornecedores.

A pergunta que fica é: como promover políticas públicas adequadas para as mulheres com recursos tão pífios? É fundamental registrar que o Estado de São Paulo bateu recorde nos casos de violência contra a mulher nos três primeiros meses da gestão Tarcísio.

O atual governador do Estado poderia, por sinal, seguir o exemplo do presidente Lula com ações concretas realizadas já nos primeiros meses do seu governo. O presidente da República sancionou uma série de leis em benefícios das mulheres, entre as quais, várias relativas ao combate à violência.

• Reconfigurou a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), número de telefone em que é possível registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero, o serviço funciona 24 horas por dia. 
• Recriou o programa Mulher: Viver sem Violência, com a implantação de 40 unidades das Casas da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372 milhões. Esse mesmo programa garante ainda a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados.
• Um decreto presidencial prevê a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.
• Foi ainda instituído o Dia Nacional Marielle Franco, que passa a ser lembrada todo 14 de março, dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018. A data será usada para reforçar o enfrentamento à violência política de gênero e de raça.

É mais do que evidente o contraste existente entre a esfera federal e estadual quando falamos de prioridade no combate à violência contra a mulher. De nossa parte, como deputado estadual do Partido dos Trabalhadores, continuarei atuando de maneira crítica e responsável exigindo do governo do estado o cumprimento do seu papel na segurança pública, em especial às mulheres e a qualquer violação dos direitos das pessoas, independentemente de gênero, etnia, ou classe social.

*Mário Maurici é deputado estadual pelo PT-SP, foi vice-presidente da EBC, vereador, prefeito de Franco da Rocha, presidente da Ceagesp e secretário de governo e de comunicação de Santo André.

**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.