Nesta quarta-feira (26) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), irá colocar para votação o requerimento de tramitação em urgência do PL das Fake News. Caso a urgência seja aprovada, o projeto não precisa passar por comissões e pode ser levado diretamente ao plenário.
O bloco político de Lira afirma ter votos necessários para aprovar o requerimento de urgência e para colocar o projeto em votação. Diante de tal cenário, dois grupos se levantaram contra o PL das Fake News: a extrema direita e as Big Techs. Os motivos são distintos, mas o fim é comum: adiar a regulação das redes sociais.
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Em linhas gerais, dois pontos estão gerando campanha contrária ao avanço do PL das Fake News: a regulação e adequação das redes sociais e as novas funções atribuídas ao Comitê Gestor da Internet.
Na semana passada, o Google divulgou uma carta em que defende "mais discussões" em torno do PL e afirma que ele pode dificultar o combate à desinformação; na mesma linha, bolsonaristas afirmam que o novo texto, que tem relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tem pontos que não foram discutidos. O presidente da Câmara e o relator discordam e afirmam que o projeto já foi discutido suficientemente.
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Regulação
O PL das Fake News responsabiliza as plataformas digitais pelo espalhamento de discurso de ódio, fake news e desinformação. Entre uma série de atribuições, o PL também coloca que as plataformas devem constantemente atuar para remover conteúdos que vão de encontro à Lei Brasileira.
Caso o PL das Fake News seja aprovado, ele estabelece que "os provedores devem elaborar seus termos e políticas de uso respeitando a legislação nacional e aplicá-las com equidade, consistência e respeito ao direito de acesso à informação, à liberdade de expressão e à livre concorrência".
Outar questão que o PL visa impedir é a "censura no ambiente online e da aplicação discriminatória de termos de uso pelos provedores".
Estudos realizados nos últimos anos indicam que plataformas como YouTube, Facebook e Instagram engajam conteúdos conservadores, de extrema direita e "escondem" publicações vinculadas a valores progressistas ou de esquerda.
As Big Techs negam que façam uso discriminatório da aplicação dos Termos de uso.
Transparência
O PL das Fake News também determina transparência na aplicação dos termos de uso contra os usuários. Atualmente, tais processos se dão de maneira fechada e unilateral.
"A garantida da transparência, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo em relação a procedimentos de aplicação de termos de uso e outras políticas próprias do provedor, em particular quando se tratar de medidas que restrinjam a liberdade de expressão ou as funcionalidades dos conteúdos e contas de seus usuários, incluindo nos casos de exclusão, indisponibilização, redução de alcance ou sinalização de conteúdos e contas", diz trecho do PL.
Sanções
O PL também prevê sanções, que vão de multas até a suspensão do serviço, e novas atribuições ao Comitês Gestor da Internet, que deve passar a fazer estudos constantes sobre responsabilidade e transparência na internet, e convocar conferências nacionais com o objetivo de fomentar o debate público sobre as redes sociais e o seu uso.
Esses são os dois pontos que levam as Big Techs e a extrema direita se unirem contra o PL das Fake News, pois, ambos serão afetados pelas políticas de transparência nas redes e no combate às fake news.
Nesta segunda-feira (24), os parlamentares bolsonaristas iniciaram campanha contra o PL das Fake News, pois, na visão deles o texto visa impor "censura" ao estabelecer regras às Big Techs e ao combate às fake news e discurso de ódio nas redes.
Cabe destacar que legislação semelhante está para se aplicada na União Europeia, a chamada “Lei das Big Techs”, que entra em vigor em janeiro de 2024 e prevê punições semelhantes ao do projeto brasileiro.
A íntegra do texto do PL das Fake News, em versão atualizada, pode ser conferida aqui.