O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2021 que as mulheres trans e travestis têm o direito de escolherem ser encaminhadas para presídios femininos; porém, no estado de São Paulo, governado pelo bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos), esse direito é negado.
Além disso, o STF também determinou que não é necessário que as mulheres trans tenham passado por cirurgia de redesignação sexual para serem encaminhadas aos presídios femininos. No entanto, o estado de São Paulo só permite que as pessoas trans que tenham passado por cirurgia possam escolher as cadeias de acordo com sua identidade de gênero.
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O direito das mulheres trans e travestis de irem para presídios femininos foi estabelecido pelo ministro Luís Roberto Barroso, em 2021. "Outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por cumprir pena: (i) em estabelecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém, em área reservada, que garanta a sua segurança", determinou Barroso.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução de 2020, também determinou que pessoas trans e travestis possam escolher se preferem ou não unidades prisionais femininas.
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Apesar das determinações do STF e do CNJ, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo transfere para unidades femininas as mulheres que fizeram cirurgia de redesignação sexual. Essa decisão é baseada em resolução de 2014.
Em São Paulo, o fator biológico se sobrepõe à identidade de gênero. "Deve prevalecer a identidade biológica dos reeducandos, ou seja, apenas as pessoas que passaram por procedimento cirúrgico de mudança de sexo poderão ser incluídas em estabelecimentos penais do sexo correspondente", declarou Marcello Streifinger, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, em ofício de 17 de fevereiro.
Atualmente, o sistema carcerário do estado de São Paulo tem 448 mulheres trans presas.
A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que garante o direito às mulheres trans e travestis de serem encarceradas em unidades femininas, será discutida em plenário virtual do STF em agosto.