O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), prevista para ser concluída na próxima segunda-feira (22).
Além do PT, a privatização da Sabesp também foi alvo de ações protocoladas pelo PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional.
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Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.
O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.
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Barroso destacou que não foram preenchidos os requisitos necessários para uma decisão liminar durante o regime de plantão. Segundo ele, as irregularidades apontadas pelo PT no processo de privatização necessitariam de produção de provas, o que não é possível na via processual utilizada pelo partido.
O ministro explicou que a questão foi levantada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182, que é uma ação de controle de constitucionalidade de normas ou atos do poder público. Barroso ressaltou que casos dessa natureza podem ser resolvidos por meio de ações próprias nas instâncias ordinárias da Justiça.
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal”, afirmou Barroso.
Risco de dano reverso
Além disso, Barroso considerou que há risco de dano reverso ao suspender o processo de privatização da Sabesp, que já está em fase final. Ele apontou que a desestatização foi publicizada de maneira adequada e seguiu o cronograma previsto, e interrompê-la criaria o risco de prejuízos orçamentários significativos, que poderiam alcançar cerca de R$ 20 bilhões.
A decisão seguiu o parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da República, que também se manifestou contra a suspensão.
Próximos passos
O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin, a quem caberá a reanálise do caso após o recesso do Judiciário.
A ADPF 1182 foi movida pelo PT contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da Sabesp, e contra diversos atos dos Conselhos de Administração e Diretor que sustentaram o avanço do processo de privatização.
AGU contesta privatização
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (19) no STF a suspensão da privatização da Sabesp. O parecer foi enviado na ação na qual o PT defende a suspensão do processo de privatização da estatal. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22).
Na manifestação, a AGU concordou com os argumentos apresentados pelo PT e afirmou que o processo não segue os princípios constitucionais que defendem a administração pública.
O parecer aponta conflito de interesses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade e oferta de ações abaixo do valor de mercado.
"A concessão imediata da liminar postulada justifica-se, na medida em que a privatização da referida estatal está em vias de ser consolidada. Ademais, a demora na concessão do provimento jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis para os cofres estaduais, em especial diante da evidência de defasagem no preço das ações da Sabesp", afirmou a AGU.
A Equatorial propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp. O preço para cada ação ficou em R$ 67, abaixo do valor atual, estimado em R$ 80.
Na área de saneamento, a Equatorial atua no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), em operação desde 12 de julho de 2022, atendendo aproximadamente 800 mil pessoas.
Com informações do STF e Agência Brasil