Um vídeo que circula nas redes sociais capturou uma abordagem da Guarda Civil Municipal (GCM) de Bento Gonçalves (RS) contra uma mãe negra e sua filha. Os agentes teriam tomado o celular das mãos da mulher enquanto ela gravava o episódio.
A gravação, publicada na segunda-feira passada (12), mostra quatro policiais da GCM ao redor de uma mulher que exigiu a devolução de seu aparelho celular: "Devolva o meu celular, agora!", demandou ao agente a sua frente, que segurava o objeto.
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A filha, uma criança, gritava diante do episódio traumático, enquanto os policiais caminhavam na praça onde a abordagem ocorreu. A filmagem das cenas foi feita por um indivíduo fora da cena, de um ângulo que permite a suposição de que tenham sido registradas da janela de um imóvel próximo ao local.
O caso também seria registrado pela mulher, alvo da abordagem que retirou seu celular. A gravação das atividades de agentes públicos de segurança, em função pública e em via pública, é permitida por lei, como direito fundamental de liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público.
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Câmeras corporais são equipadas na GCM de Bento Gonçalves desde dezembro de 2022, com o objetivo de qualificar as ações dos agentes de segurança pública. As imagens capturadas durante as operações são armazenadas no centro de tecnologia da Secretaria de Segurança.
O que diz a lei
O crime de coação durante o processo, previsto no Código Penal (artigo 344), configura na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si mesmo ou a outra pessoa, interferindo em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
A legislação aponta, ainda, que as partes que participem dos atos processuais, como é o caso dos agentes de segurança pública, deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob a pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Segundo a Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º), as GCMs têm a prerrogativa de proteção de bens, serviços e instalações públicas. Assim, cabe somente às polícias estaduais – Civil, Militar, Penal – e federais o exercício da segurança pública, tendo em vista que guardas não são policiais.
Em 2022, a Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela proibição de abordagens e revistas pelas GCMs, presentes em 21,3% dos municípios do país, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020.
Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece que o cidadão usuário da internet tem o direito ao sigilo de suas comunicações pela internet e de suas comunicações privadas armazenadas, o qual somente poderá ser acessado por prévia e fundamentada decisão judicial.
Racismo no RS
No último sábado (17), um homem negro foi preso pela Brigada Militar – equivalente à PM – do Rio Grande do Sul após ser alvo de uma tentativa de homicídio por um homem branco, que tentou desferir uma facada. As imagens mostram que o homem negro é questionado pelo militar enquanto o agressor conversa tranquilamente com outra autoridade.
Ao afirmar que trabalha no local, a vítima é contestada pelo agressor e rebate, falando para que mostre novamente a faca que usou para ameaçá-lo.
Em seguida, o militar puxa o homem negro pela camisa, que pede para ser solto, já que não fez nada de errado - pelo contrário, é a vítima da situação. No entanto, o militar ainda empurra o homem contra a parede e o prende.
As testemunhas se manifestam pedindo para que o homem seja solto e reforçam que a situação é um caso de racismo. Enquanto isso, o homem branco sai de cena livremente.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), se manifestou sobre o caso e afirmou que determinou, via Corregedoria da Brigada Militar, a "abertura de sindicância para ouvir imediatamente testemunhas e apurar as circunstâncias da ocorrência, com a mais absoluta celeridade". O governador também disse que reforça sua absoluta confiança na Brigada Militar e nos homens e mulheres que compõem nossas forças de segurança".