O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para permanecer em liberdade condicional. A decisão reforça o entendimento de que Silveira deve cumprir pena em regime fechado, após descumprir as condições impostas pela Justiça.
A defesa havia apresentado argumentos negando que o ex-deputado tenha violado as regras do regime condicional. Contudo, Moraes reafirmou que Silveira desrespeitou as exigências de recolhimento noturno — das 22h às 6h, durante a semana — e de permanência em casa aos sábados, domingos e feriados.
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“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial [proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados], recentemente, foi determinada em mais de 1.100 casos relacionados aos crimes de 8 de janeiro, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento”, afirmou o ministro.
A decisão também destacou que os embargos de declaração apresentados pela defesa não são cabíveis, pois não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na determinação anterior. O caso tramita na Execução Penal (EP) 32.
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Violações documentadas
Relatório da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro indicou que Daniel Silveira descumpriu as regras do livramento condicional logo no primeiro dia. Ele retornou à sua residência às 2h10 da manhã do domingo (22), em desacordo com as exigências.
Na quinta-feira (26), um novo relatório de geolocalização revelou outras violações ao longo de todo o domingo, incluindo visitas a diversos endereços e mais de uma hora em um shopping. Segundo Moraes, isso refuta as alegações da defesa de que Silveira enfrentava problemas de saúde.
O ex-deputado também foi flagrado descumprindo a proibição de manter contato com outros investigados.
A decisão de Alexandre de Moraes, tomada no dia 24 de dezembro, reafirma que o regime fechado é necessário diante das repetidas violações das condições impostas para a liberdade condicional.
Leia aqui a íntegra da decisão
Descaso com a justiça
O ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira, que voltou para o presídio de Bangu 8 apenas dois dias após receber um benefício de liberdade condicional, já descumpriu 227 vezes medidas cautelares impostas pela Justiça desde que seu processo teve início, em 21 de fevereiro de 2021, quando fez ameaças diretas a ministros do STF.
Silveira foi condenado, no primeiro semestre de 2022, a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
