A presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, agendou para a próxima sexta-feira (22), o início do julgamento de uma ação protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona a criminalização do aborto no Brasil, especificamente nas primeiras 12 semanas de gestação. O processo promete trazer à tona um debate crucial sobre o acesso ao direito ao aborto no país e seus desdobramentos.
A ação, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, foi apresentada pelo PSOL em 2017, com o objetivo de pleitear a liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação, contrapondo-se aos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizam a prática. O partido argumenta que tais normas violam diversos preceitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, a saúde, entre outros.
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Aborto no Brasil
A luta pelo direito ao aborto no Brasil é marcada por uma trajetória de décadas de mobilizações, manifestações e debates. Organizações da sociedade civil, grupos feministas, profissionais da saúde e ativistas têm trabalhado incansavelmente para promover a conscientização sobre a importância da legalização do aborto e para enfrentar os estigmas sociais que cercam a questão.
A Organização Mundial da Saúde divulgou em 2017 uma pesquisa alarmante, revelando que mais de 6,4 milhões de abortos ocorreram na América Latina entre 2010 e 2014, sendo que mais de 76% deles foram realizados de maneira insegura, expondo a vida de muitas mulheres a riscos. Além disso, a região abriga algumas das legislações mais restritivas do mundo em relação ao aborto, com países como El Salvador, Honduras, Haiti, Nicarágua e República Dominicana proibindo completamente o procedimento. Mesmo nos países que permitem o aborto em certos casos, o acesso a esse direito muitas vezes é negado ou não possui protocolos claros de implementação. A histórica influência da Igreja Católica e a dominação colonial ainda persistem, exacerbando a situação, particularmente para as mulheres pobres e negras da região.
Além disso, o debate sobre o aborto tem ganhado relevância em âmbito internacional, à medida que o mundo observa a posição do Brasil nesse tema sensível. Movimentos globais pelos direitos das mulheres têm acompanhado de perto o desenvolvimento desse julgamento, reconhecendo o seu potencial para influenciar debates similares em outros países. A luta pelo direito ao aborto, no Brasil e em todo o mundo, transcende fronteiras e une pessoas em uma busca por igualdade de gênero, autonomia reprodutiva e respeito aos direitos humanos. A decisão do STF, portanto, não é apenas um assunto doméstico, mas um ponto de referência na história da luta pela equidade de gênero e pelos direitos das mulheres no século XXI.
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O que a lei diz?
Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em apenas três situações específicas: quando há risco de morte para a mulher devido à gestação, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é diagnosticado como anencéfalo, ou seja, sem cérebro desenvolvido.
A ministra Rosa Weber, que também é relatora do caso, tem previsão de aposentadoria até o dia 2 de outubro, data em que completará 75 anos. Com o início do julgamento, ela apresentará seu voto, que permanecerá válido mesmo após sua saída da Corte, assumindo caráter vinculante.
Expectativa no STF
No entanto, a expectativa no STF é que algum ministro possa solicitar uma vista, ou seja, um prazo adicional para analisar o caso em profundidade, o que poderia interromper temporariamente a análise do tema, considerado sensível e de grande repercussão.
O julgamento será realizado em plenário virtual, onde os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 29 de outubro. Isso permitirá que o debate seja conduzido de maneira mais flexível, de acordo com a disponibilidade dos ministros, mas sem diminuir a importância do tema em discussão.
Nesse contexto, as redes sociais e mídias digitais têm se tornado palco de intensas discussões sobre o direito ao aborto no Brasil, e a decisão do STF promete ser um divisor de águas no que diz respeito ao acesso das mulheres a essa questão de saúde reprodutiva. A sociedade aguarda ansiosamente o desfecho deste julgamento que poderá impactar profundamente a legislação e os direitos das mulheres no país.