A Justiça do Rio de Janeiro proibiu, nesta sexta-feira (15), a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante durante a Operação Verão na capital fluminense. A decisão também proíbe o encaminhamento desses grupos a centros de acolhimento sem medida judicial.
A Operação Verão teve início em setembro e é realizada por uma parceria entre a prefeitura e o governo do estado. Desde então, suspeitos são apreendidos e levados à delegacia para averiguação. Essa conduta, de acordo com a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, “acabou por violar direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade”.
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A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio, que argumentou que crianças e adolescentes estão sendo levadas sem motivos para a delegacia. O órgão informou que dos 87 adolescentes encaminhados à central de acolhimento entre 25 de novembro e 3 de dezembro, em somente um caso os agentes apresentaram motivo para apreensão.
“Importante que o estado e o município do Rio de Janeiro se mobilizem para garantir a segurança de todos na praia e no acesso a ela, mas sem violar direitos sem incentivar mais violência. Os moradores das periferias pardos e negros, crianças e adolescentes, devem ter garantido o seu direito de desfrutar das praias como todos os outros, cabendo ao estado e município assegurar o ir e vir seguro a todos", escreveu a juíza em seu despacho.
A medida também estabelece que duas centrais de acolhimento encaminhem relatórios à Justiça sobre os adolescentes levados aos locais durante a Operação Verão. O estado e a prefeitura também devem informar planos de segurança e abordagem dentro do prazo de dez dias.
Além disso, a juíza também impôs multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido de forma ilegal.
Reação do governador
O governador Cláudio Castro, por meio das redes sociais, reagiu à decisão, afirmando que vai "recorrer imediatamente".
“Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão - orla das praias. Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão”, publicou.
Castro ainda complementou: "Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não! Vamos recorrer imediatamente dessa decisão".