A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional recebeu 6.575 emendas individuais e coletivas ao Orçamento de 2023 (PLN 32/22), no valor de R$ 234,3 bilhões, conforme informação da Agência Câmara. Além das 6.575 emendas de aumento de despesa ou de remanejamento, foram apresentadas 59 emendas de alteração do texto do projeto e 6 de reestimativa de receita. Ou seja, no total, foram 6.640 emendas.
Orçamento secreto
O Orçamento de 2023 ainda terá R$ 19,4 bilhões em emendas que serão elaboradas pelo relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o chamado Orçamento Secreto. Isso se o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ação ajuizada pelo Psol questionando a legalidade do dispositivo não for julgado ainda em 2022.
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As propostas ainda serão analisadas pelos relatores e as emendas também passam por uma verificação de admissibilidade. De acordo com a Agência Senado, o relatório preliminar deve ser finalizado até o dia 24 de novembro, quando segue parta discussão. A votação do relatório geral está prevista para o dia 12 de dezembro na CMO e 16 de dezembro no plenário do Congresso Nacional.
Valores
Neste ano, cada parlamentar pôde apresentar R$ 19,7 milhões em emendas individuais impositivas, o que soma o valor total de R$ 11,7 bilhões. Já as bancadas estaduais têm um teto de R$ 7,7 bilhões para emendas impositivas, o que resultou em R$ 284,8 milhões para cada estado. Entretanto, as bancadas apresentaram emendas no valor total de R$ 25,8 bilhões, o que exige decisão sobre quais serão priorizadas dentro do limite estabelecido.
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Já emendas das comissões da Câmara e do Senado não têm limites, uma vez que essas não possuem caráter impositivo, ou seja, o Poder Executivo não tem obrigação de executá-las mesmo que sejam aprovadas.
Nas emendas individuais, 50% dos valores precisam ser necessariamente destinados à saúde. Isso não será um problema para o relator, uma vez que os parlamentares destinaram valor acima desta porcentagem, chegando a quase 53% do total de emendas individuais impositivas, ou seja, R$ 6,2 bilhões. As demais áreas mais favorecidas, na ordem, foram: economia, trabalho e previdência; cidadania e esporte; e educação.
PEC da Transição
Além do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLOA 2023 - PL nº 32/2022-CN), o Congresso Nacional debaterá também a PEC da Transição, que está sendo debatida pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, que coordena o gabinete de transição, com o senador Marcelo Castro.
A proposta é que não sejam incluídos no teto de gastos os R$ 175 bi necessários ao pagamento Auxílio Brasil de R$ 600 e ainda mais R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. Se aprovada, a PEC libera os R$ 105 atualmente previstos no Orçamento para o Programa, que poderão ser utilizados para acomodar outras despesas, como o Programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações.