Nesta quarta-feira (26), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou a aprovação de um processo de consulta pública para a atualização da regulamentação sobre a venda de produtos à base de Cannabis no Brasil.
De acordo com o órgão, o processo deve ficar aberto por 60 dias, período em que "qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa", a respeito de temas como a importação de insumos para a produção nacional de medicamentos compostos por Cannabis, suas vias de administração e a regulação da publicidade desses produtos.
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"Além do registro como medicamento, a regularização como produto de Cannabis é o único caminho possível para para a comprovação da qualidade mínima necessária", diz o comunicado, que evidencia as duas possíveis classificações existentes hoje para compostos feitos com plantas do gênero Cannabis: a 'Cannabis como medicamento' e o 'produto de Cannabis', categoria criada em 2019, com autorização da Anvisa, para permitir a regularização da venda de produtos à base da planta, que permite um "processo simplificado" para o registro e a comercialização.
A iniciativa busca revisar, também, o processo regulatório de importação de produtos de Cannabis para uso pessoal, dada a "crescente demanda pela disponibilização desses produtos no mercado brasileiro", diz a Anvisa.
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A ideia é fazer com que os produtos de Cannabis possam ser comercializados em farmácias de manipulação, desde que apresentem no mínimo 98% de pureza da substância canabidiol, que permite seu uso no tratamento de doenças crônicas, distúrbios neurológicos e outras terapias.
Hoje, o Brasil tem pelo menos 36 produtos à base de Cannabis à venda em farmácias, e cerca de 430 mil pessoas alegam fazer tratamento com a substância, que é indicado para pelo menos 23 doenças e condições médicas — sempre por meio de receita médica.
