O recente embate entre o governo federal e o Congresso Nacional, envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ganhou um novo capítulo com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, de transferir a análise da ação movida pelo PSOL para o ministro Alexandre de Moraes.
O partido acionou o Supremo na tentativa de invalidar a decisão do Congresso que suspendeu decretos presidenciais que determinavam o aumento do IOF, medida que, segundo o PSOL, é de competência exclusiva do presidente da República.
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A legenda apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, alegando que o Legislativo ultrapassou seus limites ao sustar um decreto para derrubar as normas do Executivo sobre o imposto. A petição sustenta que essa derrubada violaria o princípio da separação dos Poderes, afirmando não haver irregularidade que justificasse o ato parlamentar.
"Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, defende o texto.
Governo preferiu análise técnica da AGU
Até o momento, o governo federal não protocolou ação própria no STF. Em vez disso, solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma análise sobre a legalidade da decisão da Câmara. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia recorrer judicialmente apenas se a AGU confirmar que houve invasão de competência.
Segundo Haddad, Lula respeita sua responsabilidade constitucional e, se for apontada usurpação de prerrogativas, acionará a Justiça para defender atos do Executivo.
Redistribuição conecta ações do PSOL e do PL
Inicialmente, o relator sorteado para a ação era o ministro Gilmar Mendes, que apontou ligação entre a ação do PSOL e uma outra movida pelo Partido Liberal (PL), de oposição, que questiona o aumento do imposto. Para evitar decisões conflitantes, Barroso decidiu reunir ambos os processos sob relatoria única.
A escolha de Alexandre de Moraes para conduzir o caso se deve à sua relação com o julgamento de temas sensíveis envolvendo o equilíbrio entre poderes e decretos presidenciais, o que, para a oposição bolsonarista, se tornou motivo para lançar narrativas conspiratórias, como já é hábito, que tentam misturar o tema fiscal com as ações penais que investigam os atos golpistas, também sob responsabilidade de Moraes.
Agora, caberá a Moraes avaliar, em uma única relatoria, tanto a validade do decreto presidencial de aumento do IOF quanto a legalidade da decisão do Congresso de suspender a medida. A expectativa é que o Supremo examine:
– Se o Executivo agiu dentro dos limites legais para alterar o IOF via decreto.
– Se o Congresso respeitou a Constituição ao barrar a medida.
Enquanto isso, a base governista observa de perto os desdobramentos, ciente de que o caso pode abrir novo embate institucional entre Planalto e Parlamento — e fornecer munição política para narrativas bolsonaristas contra Moraes.