O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023, que prevê o aumento do número de deputados. Com a decisão, o texto retorna à Câmara dos Deputados para apreciação. Entre as mudanças, está a garantia de que nenhum estado perderá representação, mesmo os que estariam sujeitos a essa perda, resultando em 18 novas vagas para parlamentares.
O texto aprovado nesta quarta-feira estabelece que nenhum estado perderá cadeiras, oferecendo uma alternativa política ao cenário de redimensionamento original, que reduziria a bancada de sete estados, incluindo Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O modelo atual propõe a ampliação sem subtrações, criando 18 novas vagas e elevando o total para 531 deputados.
Te podría interesar
Se aprovado também na Câmara, estima-se que o aumento de vagas custará mais de R$ 380 milhões aos cofres públicos em quatro anos (período de um mandato parlamentar). Além disso, os salários dos novos parlamentares podem resultar em um custo de R$ 10 milhões por ano.
Veja as mudanças
- Aumento no número de deputados federais
De 513 para 531 deputados, com base nos dados atualizados do Censo 2022. Atende decisão do STF que determinou readequação proporcional à população dos estados. - Proibição de aumento imediato de despesas com benefícios
Incluída emenda que veta novos gastos com cotas parlamentares, passagens aéreas e verbas de gabinete. A ideia é evitar um impacto direto ao Orçamento com os 18 novos parlamentares. - Permissão para reajustes futuros
Apesar da trava atual, o texto permite reajustes no valor total das despesas nos anos seguintes, com base em atualização monetária. Ou seja, as verbas podem subir futuramente, mesmo que o valor individual por deputado permaneça estável em 2026. - Despesas com salários mantidas
Apenas os salários dos novos deputados, cerca de R$ 10 milhões por ano, não estão travados e serão incorporados ao orçamento. - Impossibilidade de impugnação por estados ou partidos
O Senado retirou trecho que permitiria que partidos políticos ou estados impugnassem os dados do Censo, mesmo que questionados no TCU. - Fortalecimento do IBGE como fonte oficial de dados
O texto reafirma que só o IBGE tem autoridade para definir os dados populacionais usados na redistribuição das vagas. - Rejeição à perda de cadeiras por estados
O projeto aprovado garante que nenhum estado perderá representação, mesmo os que deveriam perder, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul. Em vez disso, estados com crescimento populacional ganham vagas, totalizando 18 novas. - Criação de 30 novas vagas nas Assembleias Legislativas estaduais
Aumento no número de deputados federais impacta automaticamente as Assembleias estaduais. Serão 30 novas cadeiras criadas em 9 estados.
Veja quais estados são “beneficiados” pela PLP:
- Amazonas: mais 2 deputados;
- Ceará: mais 1 deputado;
- Goiás: mais 1 deputado;
- Minas Gerais: mais 1 deputado;
- Mato Grosso: mais 2 deputados;
- Pará: mais 4 deputados;
- Paraná: mais 1 deputado;
- Rio Grande do Norte: mais 2 deputados; e
- Santa Catarina: mais 4 deputados.
Brechas
Emendas ao projeto foram acolhidas com o objetivo de evitar o aumento de despesas extras com a ampliação do número de parlamentares. Uma das propostas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), veda a abertura de créditos adicionais ou remanejamentos para cobrir novas cotas ou verbas.
Te podría interesar
No entanto, o texto manteve lacunas. A restrição não se aplica aos reajustes futuros nos valores globais dessas despesas. Isso significa que, embora não se criem novas verbas imediatamente, os valores das cotas e dos gabinetes poderão ser atualizados ao longo dos anos, conforme a inflação ou revisões orçamentárias.
Além disso, o projeto não impede o aumento proporcional de deputados estaduais, o que está diretamente vinculado ao tamanho das bancadas federais. Como resultado, 30 novas vagas devem ser criadas nas Assembleias Legislativas de nove estados.
Sobre o PLP 177/2023
O PLP 177/2023 estabelece novas diretrizes para a distribuição das vagas na Câmara dos Deputados entre os estados e o Distrito Federal. A proposta foi criada pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A justificativa para o PLP é a necessidade de aumentar o número de cadeiras em função do crescimento populacional em determinados estados. O projeto é uma resposta ao alerta do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, sobre a necessidade de atualizar a distribuição das vagas para que sejam proporcionais à população de cada estado. A última atualização ocorreu em 1994, com base no Censo de 1985.
