Em Nova York, onde participa de eventos ao lado de lideranças da terceira via e da burguesia brasileira, Hugo Motta (Republicanos-PB) mostrou irritação com a derrubada da manobra, aprovada a toque de caixa pela Câmara, para livrar Jair Bolsonaro (PL) e o núcleo crucial da quadrilha golpista na esteira de uma ilusória imunidade parlamentar do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Abin que foi eleito em meio à articulação do golpe em 2022.
Além de entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para levar para análise do plenário a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a manobra dos bolsonaristas na Câmara, Motta estaria negociando a colocação em votação de pautas-bomba para confrontar o poder judiciário.
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Uma delas é criar uma comissão para analisar a PEC 8/2021, que restringe o poder de ministros do Supremo de derrubar por decisão monocrática decisões e leis aprovadas no Congresso.
A PEC foi aprovada em outubro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi para a gaveta após um entendimento com o STF. Agora, Motta pode criar a comissão para analisar a proposta, vinda do Senado, e colocar em votação em dois turnos no plenário, antes de voltar para votação dos senadores.
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Há ainda na gaveta dois Projetos de Lei que fazem parte do pacote anti-STF proposto por bolsonaristas, que foram aprovados na mesma sessão da CCJ. Um deles classifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por parte dos ministros do STF.
Já o segundo tenta calar os ministros estabelecendo a possibilidade de impeachment para os magistrados que opinarem sobre processos pendentes ou "usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional".
De carona
Aproveitando o novo mal-estar entre Motta e o Supremo, os bolsonaristas protocolaram três novos Projetos de Lei nesta semana para levantar ainda mais a fervura contra o poder judiciário.
Nesta terça-feira (13), a bancada bolsonarista assinou um PL encabeçado por Gustavo Gayer (PL-GO) que revoga os artigos 359-L e 359-M do Código Penal Brasileiro, instituídos pelo próprio Bolsonaro em 2021.
Os dois artigos tipifica os crimes contra o "Estado Democrático de Direito" e foram listados na ação contra o ex-presidente e sua quadrilha golpista. Na prática, os dois artigos criminalizam a tentativa de golpe de Estado.
"Os tipos penais contidos nos artigos 359-L (“Tentar depor, por
meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”) e 359-M (“Tentar abolir o Estado Democrático de Direito”) apresentam redações marcadamente vagas e abertas, carecendo de suficiente objetividade para balizar sua aplicação em conformidade com o princípio da taxatividade penal. A consequência prática dessa imprecisão é a ampliação do espaço de interpretação discricionária por parte das autoridades judiciais e do Ministério Público, o que viola o princípio da legalidade estrita, pilar do Estado de Direito", justifica Gayer ao pedir a revogação dos artigos.
Segundo ele e a bancada bolsonarista "esse risco abstrato se converteu em realidade concreta nos últimos anos, quando tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), passaram a utilizar esses dispositivos penais como instrumentos de repressão a manifestações políticas, sociais e ideológicas".
Na prática, o PL quer liberar a articulação e a tentativa de se colocar em marcha um golpe de Estado no país.
Outros dois deputados bolsonaristas protocolaram na segunda-feira (12) com o mesmo teor. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) justifica o PL para "assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica".
Já Alberto Fraga (PL-DF), amigo de Bolsonaro desde o tempo em que militavam na bancada da bala, justifica seu PL afirmando que "embora seja necessária legislação penal para proteção do Estado, esse tema necessita ser melhor debatido com a Sociedade, pois os tipos penais que ora pretendemos abolir estão sendo utilizados para perseguição política".