O Fórum Onze e Meia desta quinta-feira (24) recebeu o advogado criminalista e membro do Grupo Prerrogativas, Bruno Salles Ribeiro, para comentar sobre a intimação contra o réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente foi intimado nesta quarta-feira (23) no hospital em que está internado após fazer uma live em que demonstrou possibilidade de ser intimado, de acordo com o STF.
Salles explicou que no Código de Processo Penal não existe uma disciplina específica que proíba a intimação de réus em hospitais. O assunto é tratado no artigo 244 do Código de Processo Civil, que estabelece que não se pode intimar em grave estado de saúde do réu. "Então, do ponto de vista criminal, infelizmente, é muito comum que nós vejamos presos, às vezes que foram alvejados num tiroteio, coisa do tipo, receberem intimações, citações em um hospital", disse Salles.
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Para o advogado, apesar de não ser algo "atípico" ou "incomum", ele classificou como "indesejado". Salles afirmou que, com essa comoção de bolsonaristas em torno da intimação do ex-presidente, talvez seus apoiadores e a extrema direita "consigam pensar em novos projetos de lei que alterem o Código de Processo Penal para que não se permita citações e intimações nessas condições".
"O Código de Processo Civil, que é subsidiário do Código de Processo Penal, diz que não devem ser entregues citações quando no caso de enfermidades graves. E aqui tem um grande problema. Por mais que o Bolsonaro esteja internado numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ele fez uma live. Ele participou de uma live com os seus filhos onde ele se demonstrou lúcido, onde ele se mostrou apto a atos da vida civil. De modo que é muito difícil você dizer, nesse caso, que há uma enfermidade grave", analisou o advogado.
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"Quer dizer, quem pode participar de uma live consegue receber uma citação, consegue receber um documento que ele tem que dar simplesmente ciência de determinado ato. Nesse caso, o ato era o recebimento da denúncia, que já era de conhecimento dos seus advogados, conhecimento público e notório, inclusive", acrescentou Salles.
O advogado acrescentou acreditar que esse tipo de conduta deve ser "evitada", mas que "o próprio Bolsonaro se mostrou apto a isso, e foi assim que entendeu o Supremo Tribunal Federal".
Bolsonaristas querem recorrer aos "direitos humanos"
Questionado sobre como analisa a comoção dos apoiadores de Bolsonaro que chegaram a dizer que iriam acionar cortes internacionais de Direitos Humanos para avaliar se houve violações na intimação do ex-presidente, Salles afirmou que vê essa postura "com muito entusiasmo".
"Eu vejo agora como um momento ótimo para a gente realmente discutir garantias individuais, garantias fundamentais, garantias do devido processo legal e garantias da própria dignidade da pessoa humana, coisa que todas essas pessoas, esses apoiadores do Bolsonaro, rechaçaram durante a vida inteira, inclusive o presidente Jair Messias Bolsonaro", declarou.
"Fez troça da doença [Covid-19], fez troça da dignidade em situações limítrofes, como de morte, disse que não era coveiro, mas agora se vê bastante aí apegado a questões relacionadas aos direitos humanos e aos direitos fundamentais", destacou Salles.
O advogado ainda citou as ofensivas dos parlamentares apoiadores de Bolsonaro para livrar os golpistas de 8 de janeiro das condenações que receberam por, pelo menos, cinco crimes.
"Espero que os seus seguidores, os seus apoiadores, principalmente parlamentares, comecem a pensar em projetos de lei que não sejam exclusivos dos golpistas do 8 de janeiro, mas que sejam para todos. Se nós vamos rediscutir qual é a quantidade de pena dos golpistas, que discutamos para todos", afirmou Salles.
O advogado, porém, adiantou que as penas aplicadas aos golpistas foi alta, pois foi aplicado concurso material, quando as penas de diferentes crimes são somadas.
"Isso é aplicado no Poder Judiciário há muitos anos, é uma jurisprudência cristalizada, inclusive, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", explicou. Ele defendeu, então, que, se é para discutir a quantidade de penas aos golpistas, que a discussão abranja todos os casos, como por exemplo de tráfico e associação ao tráfico.
"Vamos discutir os limites do concurso material para todos, porque isso ocorre muitas vezes em casos, por exemplo, de tráfico e associação ao tráfico. Vamos discutir atos individuais: 'foi só um batom', bom, muitas vezes o cara estava ali só com um baseado também", declarou Salles.
Ele completou afirmando que as pessoas podem justificar que o baseado "coloca em risco toda uma sociedade por causa das drogas e do seu perigo". "E um atentado contra o Estado Democrático de Direito também, muito mais, na minha modesta opinião", afirmou.
Confira a entrevista completa do advogado Bruno Salles ao Fórum Onze e Meia
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