O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quinta-feira (17), a prorrogação do prazo para que a Câmara Municipal de São Paulo instale duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) já aprovadas em plenário e ainda não implementadas.
As comissões seriam extintas por conta de uma manobra da base aliada do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na Casa, que não indicou representantes no prazo estipulado, de 15 dias a partir de seu início, que venceria nesta quinta, dia em que a Câmara não funcionou.
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Em virtude da iminência de extinção, as bancadas do PT e do PSOL ingressaram com mandado de segurança na Justiça pedindo à Justiça que determinasse ao presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), a instauração das CPIs por ofício. Contudo, a desembargadora plantonista Isabel Cogan concedeu apenas parcialmente a liminar, prorrogando o prazo por mais 15 dias, em razão do feriado prolongado de Páscoa.
As CPIs que Ricardo Nunes não quer
No dia 2 de abril, a Câmara paulistana aprovou uma CPI para investigar as enchentes no Jardim Pantanal, na zona leste, e outra para apurar fraudes no programa de Habitação de Interesse Social (HIS).
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A CPI das Enchentes foi protocolada pelo vereador Alessandro Guedes (PT). "Nosso objetivo com essa CPI não é encontrar culpados, mas sim identificar as razões dessas inundações recorrentes e propor ações concretas para solucioná-las. O Jardim Pantanal não pode mais conviver com o medo de perder tudo a cada período de chuvas", afirmou o parlamentar, à época da criação do colegiado.
Guedes destacou que o colegiado também deve apurar a possível relação entre os alagamentos na região e o fechamento das comportas da barragem da Penha, no rio Tietê. “Toda vez que fazem a opção de fechar a barragem da Penha, os bairros para trás alagam. E não é um tipo de enchente que sobe e duas horas depois baixa. Não baixa mais”, pontuou o vereador.
Habitações de interesse social
Em relação à outra CPI, o vereador Nabil Bonduki (PT) explica, em entrevista ao programa Outra Manhã, que propôs uma CPI de oposição para investigar a comercialização irregular de habitações de interesse social por incorporadoras, mas a base governista na Câmara resistiu à sua liderança na comissão.
Após um acordo, a CPI foi apresentada por Rubinho Nunes (União), com apoio do PT, resultando na instalação de duas CPIs: uma sobre enchentes no Pantanal e outra sobre irregularidades nas habitações de interesse social, áreas que se conectam parcialmente.
Nabil destaca que, com base no Plano Diretor de 2014 — do qual foi relator — foram criados incentivos para o setor privado produzir habitação de interesse social, como isenção de impostos e benefícios urbanísticos. O objetivo era ampliar a oferta para pessoas de baixa renda. No entanto, em 2017, o ex-prefeito João Doria revogou o decreto que regulamentava a comercialização dessas unidades, abrindo espaço para abusos e descontrole.
Desde então, de acordo com o vereador, muitas unidades foram vendidas de forma fraudulenta, inclusive para pessoas com renda mais alta e investidores que usavam documentos manipulados para se enquadrar nos critérios.
