A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), deve votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que visa conceder anistia aos condenados pelos atos golpistas contra o resultado das eleições de 2022, que culminaram no fatídico ataque de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília.
O autor da proposta, deputado Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram "legítimos".
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“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.
"Ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”, diz trecho do projeto.
O relator do PL da Anistia, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), deve apresentar seu parecer nesta terça-feira, enquanto parlamentares governistas que compõem a CJJ tentam barrar a votação. No último sábado (7), Valadares esteve com Jair Bolsonaro na manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, que teve como pautas, justamente, a anistia para golpistas e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).,
Pacote anti-STF
Após a sessão destinada a discutir a anistia aos golpistas, marcada para 14h30, a CCJ deve votar quatro projetos de lei que visam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa vem sendo chamada de "pacote anti-STF".
Os projetos preveem a facilitação do processo de impeachment de ministros do STF; a restrição das decisões monocráticas da Corte; a possibilidade do Congresso Nacional rever decisões do Supremo; além de incluir a "usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo" no conjunto de crimes de responsabilidade atribuíveis aos ministros do STF.
As propostas em questão são, essencialmente, encampadas e apoiadas por bolsonaristas, que acusam o STF de promover uma "ditadura judicial" no Brasil por conta dos processos judiciais contra criminosos golpistas que participaram do levante antidemocrático entre 2022 e início de 2023.
*Com informações da Agência Brasil