O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Filipe Barros (PL-PR), foi designado pela presidenta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Caroline De Toni (PL-SC), para ser o relator do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021. O texto restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores.
A decisão foi entendida por ministros da Corte como uma provocação, segundo matéria do G1. O parlamentar é investigado, por determinação do próprio Supremo, em função da suspeita de ter municiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o vazamento de um inquérito sigiloso da Polícia Federal (PF) para uma live contra o sistema de urnas eletrônicas. Ele é alvo ainda do chamado Inquérito das Fake News, aberto também pelo STF.
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Após a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas impositivas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou o projeto para a CCJ. O trâmite da matéria continuou mesmo após representantes do governo, do STF, da Câmara e do Senado terem realizado um acordo para liberar a execução das emendas.
"Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige", escreveu o líder da oposição em postagem no ex-Twitter.
O que é a PEC que limita decisões monocráticas do STF
O texto da PEC foi aprovado em novembro de 2023 no Senado e esperava o início da tramitação na Câmara desde então.
A proposta veda a concessão de decisão monocrática, aquela tomada por um único magistrado, que suspenda a eficácia de lei ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatado na Casa por Esperidião Amin (PP-SC).