O Senado Federal adiou, nesta terça-feira (9), por tempo indeterminado, a votação do projeto que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A discussão tinha importância à luz da tendência de alta disseminação de fake news nas eleições municipais. No entanto, Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão temporária, afirmou que a votação deve ficar para depois de outubro, justamente após as eleições.
Na semana passada, a votação já havia sido postergada após o relator Eduardo Gomes (PL-TO) fazer alterações no texto, suavizando as medidas regulatórias propostas. “Já aviso que não votaremos o relatório hoje. É uma decisão minha, como presidente dessa comissão. Já avisei ao senador Eduardo Gomes [relator]. Nós não vamos votar até que a gente tenha esclarecido ponto por ponto tudo isso”, disse Viana logo após começar a reunião.
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Ele diz que o projeto está sendo alvo de desinformação e quer fazer mais alterações. “Trazer (para a discussão) tudo que for detalhe, para a gente poder tomar uma decisão no Senado que faça avançar. Porque, se nós criarmos aqui um projeto muito polêmico, ele não avança nem no plenário, nem na Câmara. Acho muito difícil a votação antes das eleições. Por conta do conhecimento desta Casa. A partir de agora, do recesso, nós teremos os senadores acompanhando as eleições municipais, que é uma necessidade de cada um, nas suas bases. E esse assunto exige uma presença maior de parlamentares na Casa”, comentou.
Durante um evento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a votação da proposta antes do início do recesso parlamentar, marcado para o dia 18 de julho. “A inteligência artificial só não é mais perigosa que a burrice humana. É algo muito sensível, que precisa ser regulado, é um erro achar que não deve ter tutela legislativa em relação a esse tema”, disse o senador.
Antes de ser encaminhado ao Plenário, o projeto, junto com outras nove propostas correlatas, será submetido à votação do texto substitutivo de Gomes, que substitui o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 de Pacheco. A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) é responsável pela deliberação sobre princípios, direitos, normas de utilização e supervisão da tecnologia conforme o nível de risco associado às atividades.
PL 2338/2023
A proposta estabelece diferentes categorias de risco para os sistemas de IA, com base em seu potencial impacto na sociedade. Sob essa proposta, sistemas de IA podem ser categorizados como de "risco excessivo", o que acarreta em sua proibição; de "alto risco", sujeitos a uma regulamentação mais rigorosa; ou ainda não classificados em nenhuma das categorias mencionadas. A determinação do nível de risco exigirá uma avaliação preliminar por parte dos desenvolvedores, fornecedores ou operadores de IA.
O PL veda expressamente o desenvolvimento, implementação e uso de IA em contextos como o emprego de armas autônomas capazes de atacar sem intervenção humana e o uso de câmeras em espaços públicos para identificação de pessoas, exceto em casos específicos como busca por desaparecidos, segurança pública ou aplicação da justiça criminal.
Já os sistemas classificados como de "alto risco" podem ser utilizados, porém estarão sujeitos a regulamentações mais estritas em comparação aos sistemas de IA convencionais. O texto requer o registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e a elaboração de uma "avaliação de impacto algorítmico" que avalie os impactos nos direitos fundamentais, a ser submetida aos órgãos fiscalizadores. Exemplos de sistemas de "alto risco" incluem veículos autônomos, sistemas de suporte em diagnósticos médicos ou procedimentos, e o uso de IA na aplicação da lei, entre outros casos.
Um substitutivo abrangente com 12 capítulos define diretrizes essenciais para o desenvolvimento e a utilização da IA no Brasil. Entre eles, estão:
- Transparência: Assegura o acesso claro e compreensível às informações sobre os sistemas de IA, incluindo seus objetivos, funcionamento e impactos potenciais.
- Cooperação Internacional: Incentiva a colaboração entre países para o desenvolvimento conjunto de políticas e soluções em IA, buscando um ambiente global harmonizado.
- Direito à Informação Prévia: Assegura que os indivíduos sejam informados previamente sobre suas interações com sistemas de IA, incluindo seus objetivos, dados utilizados e possíveis consequências.
- Direito à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Garante a confidencialidade e o controle sobre os dados pessoais coletados e utilizados por sistemas de IA.
- Direito à Participação Humana em Decisões de IA: Assegura que, em determinadas situações, seja possível a participação humana nas decisões tomadas por sistemas de IA, especialmente quando estas impactam significativamente a vida das pessoas.
TSE regulamentou pela primeira vez uso de IA nas eleições
Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu pela primeira vez as regras para o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas das eleições municipais de 2024. A resolução aprovada pela maioria dos ministros contém 12 propostas e estabelece limites para o uso de tecnologias como deepfakes e chatbots, buscando garantir a lisura do processo eleitoral e combater a desinformação.
Segundo a relatora e ministra Cármen Lúcia à época, esse é um tema que precisa ser debatido.
“Esta foi a resolução que eu propus o desdobramento para que ela apenas cuide deste tema, um tema especialmente sensível nos tempos em que vivemos”, afirmou.
A resolução aprovada estabelece duas medidas cruciais para combater a desinformação:
- Proibição absoluta de deepfakes: A manipulação de imagens e sons para criar conteúdos falsos ou enganosos, conhecidos como deepfakes, agora é terminantemente proibida em qualquer tipo de propaganda eleitoral.
- Transparência no uso de IA: A utilização de inteligência artificial em campanhas eleitorais é permitida, mas com a obrigatoriedade de aviso explícito aos eleitores. O aviso deve ser claro e conciso, informando que o conteúdo foi criado com o uso de ferramentas de algoritmo. Além disso, chatbots e avatares não devem ser simulados em conversa real com o candidato e outras pessoas.
A Corte prevê que o uso indevido de IA no período das campanhas, como na criação de deepfakes, pode resultar em:
- Cassação do registro de candidatura: Candidatos que utilizarem IA para manipular informações e influenciar o eleitorado podem ter seus registros de candidatura invalidados.
- Cassação do mandato: Caso um candidato eleito utilize IA de forma irregular, o TSE pode cassar seu mandato, anulando sua eleição.
- Responsabilização das big techs: As plataformas digitais que facilitarem o uso indevido de IA nas eleições também podem ser responsabilizadas pelo TSE.
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