PEC 03/2022

PCdoB solta nota explicando voto a favor de PEC da privatização das praias

"Em nenhum momento foi tratado de privatização praias ou alteração da legislação ambiental. Em nenhum momento era para favorecer a especulação imobiliária que, com coragem, contestamos", diz o texto.

Arthur Lira preside a sessão de 22 de fevereiro de 2022, quando a PEC da privatização das Praias foi aprovada na Câmara.Créditos: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
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A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados divulgou nota nesta terça-feira (5) explicando o voto, em 2022, a favor da PEC 3/2022, que está sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Senado.

A PEC tem provocado um debate acalorado por permitir a privatização de áreas sob controle da Marinha e abrir espaço para o controle privado das praias.

Na nota, o PCdoB diz que votou a favor da proposta em 2022 "ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores".

"Em nenhum momento foi tratado de privatização praias ou alteração da legislação ambiental. Em nenhum momento era para favorecer a especulação imobiliária que, com coragem, contestamos", diz o texto em letras garrafais.

Em reportagem, a Fórum mostrou que PT, PSOL, PSB, PV e Rede orientaram suas bancadas a votarem contra a proposta e que a extensa maioria dos deputados de esquerda seguiu essa determinação e tentou barrar a medida na Câmara - veja como votou cada deputado.

Leia a nota do PCdoB na íntegra:

A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, de larga tradição de coerência e vinculação às lutas populares, vem, em relação ao seu voto quando da apreciação da PEC 39, no ano de 2022, esclarecer que:

1- Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 39 mereceu nosso voto favorável, ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores.

2- Podemos citar, por exemplo, as populações de Brasília Teimosa no Recife, da Gamboa em Salvador, vastas áreas em São Luís e os pescadores de Santa Catarina. Este era o contexto.

EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS OU ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

EM NENHUM MOMENTO A ÊNFASE ERA PARA FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, COM CORAGEM, CONTESTAMOS.

3- O PCdoB posicionou-se nos destaques e votou para mitigar o esbulho e a especulação que já hoje existe nessas áreas e contra que essas transferências beneficiassem concessionárias (para que esses terrenos ficassem vinculados aos serviços relacionados a essas concessões e não às empresas concessionárias). Os destaques foram, no entanto, derrotados.

4- Nesses anos de bolsonarismo, os ataques sobre direitos sociais, ambientais e às cidades foram aprofundados. Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada. Devemos estar atentos a mudanças que possam ser feitas no texto no Senado.

5- Por isso, a bancada do PCdoB se soma à justa mobilização social, nas ruas e nas redes, contra qualquer ameaça ao espaço público das praias, ao meio ambiente e contra a usura da especulação imobiliária.

Brasília, 4 de junho de 2024

Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados