A base aliada do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), na Câmara Municipal contribuiu massivamente para a aprovação, em primeiro turno, do PL (Projeto de Lei) 445/2023. A matéria dificultaria a distribuição de comida a pessoas em situação de rua vivendo na capital, instituindo multa de R$ 17 mil e a necessidade de cadastro. Apelidado de "PL da Fome", o texto de autoria do vereador bolsonarista Rubinho Nunes (União Brasil) causa constrangimento a Nunes, que se manifestou sobre o tema nesta sexta-feira (29).
Aprovado quinta-feira (27) pela Câmara, o PL 445/2023 impõe multa que seria aplicada a todos aqueles que descumprirem os requisitos descritos no texto do legislativo municipal.
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O emedebista se viu obrigado a comentar a proposta apresentada por um de seus aliados mais próximos e chancelada pela maioria daqueles "vereadores que aprovam tudo aquilo que o prefeito manda para a Câmara", como costuma repetir em seus discursos o prefeito paulistano. "Cada vereador tem a sua prerrogativa de apresentar os projetos que achar que sejam corretos ou não. Lá [na Câmara dos Vereadores] tem meio que uma questão que é natural, que os projetos em primeira votação acabam sendo votados todos sem grandes discussões. Não sei se foi o caso desse, mas é uma cultura lá da Casa", disse o prefeito, ponderando que o PL poderia até ser vetado por ele.
Ainda de acordo com o "PL da Fome", uma pessoa física só poderá organizar e fazer doações se for autorizada pela Secretaria Municipal de Subprefeituras. Será necessário, segue o texto, cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social com identificação de todos os voluntários envolvidos. Os doadores também ficarão responsáveis pela limpeza do local onde ocorrer a distribuição de alimentos, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias”.
Rubinho Nunes (União Brasil) é fundador do Movimento Brasil Livre (MBL) e tem liderado perseguição ao padre Júlio Lancellotti por suas ações com a população de rua da capital. O vereador bolsonarista avalia que o seu texto foi "mal interpretado".
Uma em cada quatro pessoas em situação de rua no Brasil vive na cidade de São Paulo, é o que aponta relatório anual do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A capital do Estado mais rico do país tinha, em julho de 2023, quase 55 mil pessoas vivendo nas ruas.
Reações
A ativista Amanda Paschoal acionou o Ministério Público, a Defensoria Pública do estado e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, nesta sexta-feira (28), contra o Projeto de Lei (PL) 445/2023, que multa quem doar comida à população de rua de São Paulo.
Na denúncia, Paschoal afirma ser “absolutamente inconstitucional e imoral que o Legislativo, ao invés de facilitar o acesso a um direito tão básico quanto à alimentação, restrinja de forma absurda, tentando, em verdade, criminalizar essa atividade”.
A ativista então solicita a abertura de um inquérito civil para acompanhar o avanço da proposta, além da realização de audiências públicas.