A tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara aborto a homicídio, também em casos de estupro, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta (12). Isso significa que o PL 1904/2024, também conhecido como PL da Gravidez Infantil ou PL do Estupro seguirá diretamente para votação no plenário da Casa, sem passar previamente pelas comissões pertinentes.
A matéria foi colocada em pauta sem aviso prévio e sem divulgação do número do projeto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, uma enquete liberada no site da Câmara dos Deputados revela que 72% dos participantes são totalmente contra o texto, enquanto 28% apoiam a proposta.
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A votação vem com controvérsias em torno do tema, que abrange questões relacionadas à saúde pública, direitos reprodutivos e autonomia das mulheres em casos de abuso sexual, como mostra uma matéria da Fórum.
Segundo parlamentares, Lira atropelou o regimento da Câmara ao colocar o requerimento de urgência para ser votado sem anunciar formalmente qual era o item que estava na pauta. O requerimento, então, foi aprovado de forma simbólica, isto é, sem registro de votos no painel, e com velocidade relâmpago.
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Veja como votar
Para registrar o seu voto na enquete, é só acessar o site da Câmara dos Deputados, depois através do menu superior Participe/Enquetes ou diretamente pelo endereço enquetes.camara.leg.br é possível registrar seu voto. Vale ressaltar que comentários sobre a matéria não são considerados como votos.
As enquetes permitem apenas um voto por pessoa. Se houver múltiplos registros pelo mesmo votante, mesmo com cadastros diferentes, os votos mais recentes, duplicados ou divergentes são cancelados sem aviso, segundo o site.
Todos os participantes devem realizar um cadastro prévio e validá-lo para garantir a precisão e integridade dos resultados. Nas opções, é possível escolher entre “Concordo totalmente”, “Concordo na maior parte”, “Estou indeciso”, “Discordo na maior parte” e “Discordo totalmente”.
PL do Estupro
O projeto de lei PL 1904/2024, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, até em casos de estupro.
Atualmente, a legislação sobre o aborto permite a realização do procedimento em três situações: estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto e não estabelece prazo máximo para o aborto legal.
A proposta do projeto é equiparar o aborto realizado em caso de estupro após 22 semanas ao crime de homicídio, alterando o Código Penal para que a pena imposta seja de 20 anos.
A lei estabelece, hoje, pena de um a três anos quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante.