O presidente Arthur Lira (PP-AL) pautou e a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência do PL 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que prevê a equiparação de uma cirurgia de aborto a um homicídio caso a gestação já esteja com mais de 22 semanas. Agora o projeto deve ser votado nas próximas sessões plenárias sem que precise passar por qualquer comissão.
A expectativa é de que o texto seja aprovado com alguma facilidade por ser do interesse ideológico da oposição bolsonarista, que nada de braçada num Congresso Nacional completamente rebaixado pela presença da extrema direita. O projeto prevê penas maiores para a mulher que abortar nessas condições do que para o estuprador que eventualmente a tenha engravidado.
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O deputado Eli Borges (PL-TO), autor do requerimento, alega que a Organização Mundial da Saúde teria estabelecido que após 22 semanas o feto teria condições de viver fora do útero da mãe. Logo, na sua opinião, trata-se de um “assassinato”.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, publicou em seu perfil no X um longo texto onde desmonta o PL e afirma que o projeto "é uma imoralidade, uma inversão dos valores civilizatórios mais básicos".
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Além disso, o ministro também afirma que "é difícil acreditar que a sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador têm o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte".
"Em segundo lugar, é um PL vergonhosamente inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório, o que não é permitido por nenhum parâmetro normativo nacional ou internacional a que o Brasil tenha aderido", continua Almeida.
Em seguida, Silvio Almeida afirma que o PL "empurra a sociedade brasileira para um abismo de violência, de indiferença, de violação institucional dos direitos humanos de meninas e mulheres. Coloca em descrédito ainda maior as instituições de Estado. Que mulher vítima de violência sexual irá buscar apoio do Estado sabendo que pode ser mais penalizada do que quem a violentou? Que mulher irá confiar no sistema de justiça brasileiro quando for estuprada? Este PL acelera a falência moral e jurídica do Estado".
Por fim, Silvio Almeida afirma que a matéria que visa equiparar o aborto ao crime de homicídio é a "materialização jurídica do ódio que parte da sociedade sente em relação às mulheres; é uma lei que promove o ódio contra mulheres. Como pai, como filho, como cidadão, como jurista, como Ministro de Estado eu não posso jamais me conformar com uma proposta nefasta, violenta e que agride as mulheres e beneficia estupradores".