Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que contesta a isenção fiscal concedida aos agrotóxicos. Antes conduzido de forma virtual, o julgamento vai passar a ser realizado em sessão presencial, por causa de uma solicitação feita em abril pelo ministro André Mendonça.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia reconhecido em seu voto que a isenção fiscal dos agrotóxicos é inconstitucional. Ele concluiu que as normas questionadas pela ADI 5553 violam artigos da Constituição brasileira e sugeriu uma série de medidas para a cobrança de ICMS e IPI sobre a importação, produção e comercialização de agrotóxicos.
Te podría interesar
Além disso, ele solicitou que órgãos do governo avaliem a viabilidade de usar o nível de toxicidade à saúde humana e o potencial de periculosidade ambiental, entre outros, como critérios para definir as alíquotas dos tributos sobre os agrotóxicos.
A retomada do julgamento é vista por organizações que atuam como amicus curiae (amigos da corte) como uma importante oportunidade para ampliar o diálogo com a sociedade e a Suprema Corte sobre os impactos da concessão de benefícios ao mercado de agrotóxicos. Com a mudança para o plenário, o julgamento, que já estava em estágio avançado com votos manifestados por 9 ministros, será reiniciado. Isso significa que os ministros terão que se manifestar outra vez.
Te podría interesar
Entenda
Durante 27 anos, o mercado de agrotóxicos tem se beneficiado de isenções fiscais, uma consequência direta da aplicação do princípio de seletividade e essencialidade tributárias pelo Estado brasileiro. Este princípio permite que o Estado selecione produtos de importância social para receber benefícios fiscais. Em outras palavras, produtos considerados essenciais para a sociedade podem ser elegíveis para isenções ou reduções tributárias. É neste contexto que a isenção fiscal para agrotóxicos ocorre.
A isenção fiscal para agrotóxicos tem um impacto significativo na arrecadação de impostos. Segundo um estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a perda estimada de receita para os estados e a União em 2021 foi de R$ 12,9 bilhões, levando em conta a venda de agrotóxicos. Para colocar isso em perspectiva, essa quantia é cinco vezes maior que o orçamento de R$ 2,6 bilhões destinado pela União em 2024 para a prevenção e combate a tragédias climáticas.
Por isso, a “bolsa-agrotóxicos”, conhecida assim por vários setores, está sendo questionada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, contesta as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos permitem uma redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para certos tipos de agrotóxicos.
Especialista explica importância da tributação
À Fórum, o cientista político e coordenador de advocacy da ONG ACT Promoção da Saúde, Marcello Baird, falou sobre a Reforma Tributária e que talvez ela seja, desde a redemocratização do Brasil, a mais impactante do país. Isso porque coloca em ordem, simplifica e racionaliza o sistema tributário brasileiro, alinhando o país com o resto do mundo, além de acabar com a competição desleal entre os estados.
Porém, para além disso, a Reforma Tributária também tem uma enorme importância social, de acordo com o coordenador, uma vez que ela estabelece os produtos que vão ser incentivados e desincentivados para a população. Foi dentro desse debate, muito menos discutido, que a Coalizão Reforma Tributária 3S, formada por diversas entidades em prol da saúde e do meio ambiente, surgiu com o objetivo de levantar as bandeiras da saúde, do meio ambiente e do combate às desigualdades.
Agrotóxicos devem ser tributados
"A gente tem uma oportunidade única de discutir de forma qualificada sobre quais setores no país a gente quer incentivar e quais setores a gente quer desincentivar", explica Baird. A coalizão tem como uma de suas lutas centrais a inserção dos agrotóxicos e dos alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo da Reforma Tributária.
"A gente quer incentivar alimentos saudáveis, transição verde, alternativas de energia, insumos para produção agrícola e, por outro lado, a gente quer desincentivar aquilo que faz mal à saúde, como cigarro, bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados, agrotóxicos e armas, indo para uma questão da saúde mais ampla", diz Baird.
"Seria absolutamente fundamental os agrotóxicos estarem no Imposto Seletivo, mas a gente tem um agronegócio tão poderoso que o debate sequer é colocado", afirma Baird, que alerta que os agrotóxicos não só não entraram no Imposto Seletivo como sequer estão na alíquota cheia, a alíquota principal da economia.
"Os agrotóxicos estão principalmente na alíquota reduzida. Eles vão pagar apenas 10% de imposto. Eles estão, na verdade, na alíquota que busca priorizar e privilegiar alguns setores", explica. Leia a entrevista completa nesta reportagem da Fórum.
