Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, lançou, nesta terça-feira (28), as diretrizes para o uso das câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país.
De acordo com o governo federal, a adoção dos equipamentos representa um marco na modernização da atividade de segurança pública no Brasil, combinando transparência, responsabilidade e proteção dos profissionais de segurança e cidadãos.
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As diretrizes têm como objetivo garantir a eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. O próprio ministro Lewandowski afirmou que o texto é um "salto civilizatório".
“Me parece que esse texto, e não quero pecar contra a modéstia, é um salto civilizatório. É um salto civilizatório no que diz respeito às garantias dos direitos fundamentais das pessoas, da segurança dos agentes policiais”, afirmou o ministro.
Utilização dos equipamentos
As diretrizes do ministério preveem 16 situações em que as câmeras devem ser obrigatoriamente utilizadas. São elas:
- No atendimento de ocorrências;
- Nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- Na identificação e checagem de bens;
- Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
- Nas perícias externas;
- Nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- Nas ações de busca, salvamento e resgate;
- Nas escoltas de custodiados;
- Em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
- Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- Nos sinistros de trânsito;
- No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Modalidades de uso
O texto também define três modalidades de uso que podem ser operadas de modo alternativo ou concomitantemente:
- Por acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço; ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização;
- Por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento;
- Por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.
O Ministério da Justiça afirma que os órgãos de segurança pública deverão adotar, preferencialmente, o acionamento automático. Porém, reforçou que qualquer que seja a modalidade de uso adotada, as câmeras devem ser acionadas, obrigatoriamente, em todas as 16 situações listadas.
Câmeras corporais e o governo de Tarcísio
O ministro da Justiça ressaltou que o lançamento das diretrizes não tem a intenção de conflitar com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que adota uma postura contrária ao equipamento na Polícia Militar, que vem escalando a violência no estado paulista.
“Essa portaria não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas estabelecer paradigmas”, disse o ministro. “Não temos conflito com qualquer estado que seja, sobretudo o estado de São Paulo. Cada estado é autônomo para agir conforme suas necessidades e características”, acrescentou.
Apesar do uso das câmeras não ser obrigatório, o ministério afirmou que, se e o estado quiser usar verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), deverá seguir as regras.
Câmeras corporais vão deixar a PM menos violenta?
Para compreender melhor o debate em torno da dúvida sobre se as câmeras corporais realmente vão deixar a Polícia Militar (PM) menos violenta, a Fórum entrevistou Aline Passos, advogada e doutora em sociologia pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), e Acácio Augusto, cientista político e coordenador do Lasintec (Laboratório de Análise em Segurança Internacional e Tecnologias de Monitoramento) da Universidade Federal do Estado de São Paulo (Unifesp). Ambos os pesquisadores apontam que mais do que a própria câmera ou qualquer outra tecnologia que venha a regular a atividade policial, a raiz da violência da corporação é política e está apegada às próprias estruturas das polícias.
Para conferir a entrevista completa, acesse a matéria: Câmeras corporais vão deixar a PM menos violenta? Especialistas duvidam