O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), não deve pautar tão cedo o PL das Fake News, apesar do deputado federal Orlando Silva (PCdoB), dizer que iria pedir a ele que priorize o projeto. Orlando, que é o relator do PL – assim como vários outros políticos, artistas e cidadãos – considera “graves” as acusações de censura do bilionário sul-africano Elon Musk contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O caso, no entanto, não deve ficar por isso. Se não for resolvido pelo Congresso, deve ir mesmo pelo judiciário. As ameaças de descumprimento de decisões do STF por parte do bilionário podem fazer com que a Corte julgue em breve duas ações que tratam das regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado nas plataformas.
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O ministro Dias Toffoli, que é relator de uma das ações, estuda liberar o processo e, caso isso ocorra, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estaria disposto a incluir o tema na pauta para a apreciação dos magistrados, segundo apuração do Globo.
Apesar de terem sido pautados no STF em 2023, os processos foram retirados por estarem em curso na Câmara. Como não avançaram no legislativo, alguns ministros da Corte consideram que o tema precisa de uma resposta urgente.
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O caso em questão, que é relatado por Toffoli, trata da responsabilidade das redes sociais e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Ele determina neste ponto que "o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" – se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.
Terra de ninguém
O Supremo realizou uma audiência pública em 2023. Na ocasião, participaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Moraes afirmou na época que o problema é mundial e que as redes sociais não podem ser "terra de ninguém".
“Foram instrumentalizadas para o que nós vimos que ocorreu. Então, é falido o modelo atual. E não é no Brasil, é falido no mundo todo. Não é possível, eu repito sempre isso e vou continuar repetindo, não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma”, disse Moraes.
Moraes determinou no domingo a abertura de uma investigação contra Musk, além de uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma desobedeça a qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.
Com informações do Globo.