O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que a regulamentação das redes é "inevitável" e "fundamental" após as ameaças do bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) às decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou as contas de extremistas condenados por fake news e ataques antidemocráticos.
“Acho que é algo inevitável [regulação das redes]. Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso. Sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações", afirmou Pacheco.
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"Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, acrescentou o senador.
O presidente do Senado ainda cobrou a Câmara dos Deputados pela análise do PL 2630, conhecido como "PL das Fake News", que está parado na casa desde 2020. O projeto de lei tem como objetivo responsabilizar as plataformas pela divulgação de conteúdos falsos, além de estabelecer diretrizes para o julgamento de quem propagar fake news.
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"O Senado aprovou, em 2020, um projeto de regulamentação das plataformas digitais. Considero isso fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições", declarou.
Para Pacheco, as redes sociais viraram um "campo completamente sem lei", e que tudo se resume a lucro. "É uma busca indiscriminada, antiética e criminosa pelo lucro”, disse.
O senador ainda finalizou defendendo que as plataformas digitais devem exercer um "papel cívico" e que espera que a Câmara evolua "para que a gente possa ter uma lei, uma lei federal".
PL das Fake News
O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê a responsabilização das redes pela disseminação de fake news, o dever de fiscalizar conteúdos falsos que circulam pelas plataformas, o cumprimento de decisões judiciais em até 24 horas e a punição a redes que não cumprirem as ordens estabelecidas por lei.
Com essas medidas, o PL das Fake News busca diminuir a circulação de conteúdos falsos que prejudicam não só a imagem das pessoas que são alvos das publicações, mas toda a democracia, assim como ocorreu nas eleições de 2018, os quatro anos sob gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as eleições de 2022 e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, o relator é o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que já afirmou que vai pedir ao presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), que a pauta seja debatida com urgência após o episódio envolvendo Musk e Moraes.