O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar ação contra Jair Bolsonaro que apurava suposta violação de medidas cautelares e tentativa de fuga no episódio em que o ex-presidente se hospedou na Embaixada da Hungria, em Brasília (DF).
A estadia de Bolsonaro na sede da representação húngara no Brasil havia sido revelada pelo jornal norte-americano The New York Times no dia 25 de março. O periódico trouxe à tona que o o ex-mandatário, sorrateiramente, passou dois dias na Embaixada da Hungria, levantando suspeitas de que estaria tentando evitar sua prisão dias após a apreensão de seu passaporte por determinação de Moraes, e de dois de seus mais próximos assessores terem sido presos. O fato ocorreu na primeira quinzena de fevereiro.
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Bolsonaro teve o documento de viagem apreendido como medida cautelar contra uma possível fuga do Brasil, uma vez que o ex-chefe de Estado é o alvo central do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado perpetrada pelo antigo governo entre o final de 2022 e o começo de 2023, após a derrota do radical para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A estadia de Bolsonaro na embaixada húngara, então, passou a ser vista como uma violação de medida cautelar, já que a sede da representação diplomática é de soberania húngara, fazendo com que autoridades brasileiras não tenham jurisdição sob o local - a Polícia Federal, por exemplo, não poderia entrar na representação diplomática para realizar uma operação de busca e apreensão ou mesmo cumprir uma ordem de prisão.
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Moraes, então, pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como uma manifestação do próprio Bolsonaro sobre o caso, e emitiu despacho nesta quarta-feira (24) arquivando a ação por entender que o ex-presidente não violou medidas cautelares. O ministro diz, ainda, que "não há elementos concretos" para comprovar que o ex-chefe de Estado tentou encampar uma fuga.
"Não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", escreveu o magistrado.
“Os locais das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial, nos termos do art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada através do Decreto nº 56.435/1965, não são considerados extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de ‘proibição de se ausentar do país'", prosseguiu.
O ministro do STF, entretanto, manteve as medidas cautelares contra Bolsonaro, que incluem a apreensão de seu passaporte e a proibição de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil.
Juristas discordam de Moraes
Em entrevista à Fórum, o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes, afirmou que "claramente Bolsonaro descumpriu a ordem do ministro" Alexandre de Moraes.
"Ele não poderia jamais ter se refugiado porque isso claramente fere a ordem do ministro. Bolsonaro descumpriu uma medida substitutiva da prisão preventiva que é não deixar o país. O ingresso dele na embaixada gera imediatamente a possibilidade de prisão preventiva", analisa Fernandes.
Augusto de Arruda Botelho, também advogado criminalista e que já foi secretário nacional de Justiça, trata-se de um "clássico motivo para decretação de prisão preventiva".
"A ação de Bolsonaro de se esconder na embaixada é um clássico motivo para decretação de prisão preventiva. É uma daquelas situações usadas como exemplo em livros e nas salas de aula", escreveu Botelho através das redes sociais.
O professor, advogado e jurista Pedro Serrano vai na mesma linha. Ele considera que, agora, há razões suficientes para que o STF possa decretar a prisão preventiva de Bolsonaro.
"Incrível . Quem me acompanha nas redes sabe de minha visão crítica do excesso de prisões preventivas no Brasil , inclusive de minha crítica a ideia de prender preventivamente Bolsonaro , o que me pareceu uma hipótese abusiva e inconstitucional . Agora aparece a surpreendente notícia que ele teria estado, recentemente, por 2 dias na embaixada da Hungria , depois das cautelares decretadas pelo STF. Tentativa de fuga é hipótese clássica de preventiva . Vamos aguardar as apurações e a defesa de Bolsonaro, mas sem dúvida , caso verdadeiro o fato, aumentaram muito as chances dele ser, legitimamente, preso", afirma Serrano.