O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a proibir a apreensão de menores sem flagrante no Rio de Janeiro. A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi tomada em uma audiência de conciliação, nesta quarta-feira (21), entre o órgão, o governo do estado e o município.
A decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, então, fica restabelecida. A medida proíbe que o estado e o município apreendam e conduzam adolescentes a delegacias de polícias, salvo em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
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A atitude fazia parte das medidas da Operação Verão voltada para coibir assaltos e arrastões em praias turísticas da cidade.
Além de retomar a proibição das apreensões, o STF também exigiu que o estado e o município apresentem, em no máximo 90 dias, um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como plano de abordagem social que não viole os direitos convencionais constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública estadual e o Ministério Público Federal (MPF) também participaram da audiência. A PGR se colocou a favor da proibição das apreensões e a Defensoria alegou que jovens pobres e negros, sem mandado ou flagrante, eram proibidos de entrar nas praias e encaminhados para averiguação.
Unicef se posiciona
Em janeiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) se posicionou sobre a apreensão sem flagrante e expressou preocupação com a medida, que, em sua visão, viola direitos e não reduz a violência.
Em seu posicionamento, o Unicef reforçou que “toda criança e todo adolescente têm direito de ir e vir livremente, independentemente de sua raça, etnia, origem ou classe social”, e destacou que a prática atinge, principalmente, crianças e adolescentes negros das periferias.
É importante lembrar que, no Brasil, crianças e adolescentes negros – aqueles que mais são alvo de apreensões – são os que vivenciam de forma mais acentuada a violência, inclusive letal, e as privações de direitos, em mais uma manifestação do racismo e da discriminação a que eles estão historicamente sujeitos", diz a Unicef.
Por fim, o Unicef pediu às autoridades responsáveis que interrompam as apreensões e "assegurem integralmente os direitos de meninas e meninos, em cumprimento às leis brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário".