A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 175/24), que regulamenta o uso das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, está prevista para esta segunda-feira (4) na Câmara dos Deputados. No entanto, o projeto já enfrenta uma forte resistência dos parlamentares, que veem na proposta uma tentativa de ampliar o controle do Executivo sobre os recursos destinados aos estados e municípios. Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), aliado do governo e próximo do ministro do STF Flávio Dino, o projeto vincula a execução das emendas a critérios rigorosos, ampliando as possibilidades de bloqueio e direcionando-as para projetos específicos de interesse do governo federal.
Entre as restrições mais criticadas pelos parlamentares, destacam-se as 26 situações em que as emendas podem não ser executadas. Essas condições incluem a “incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora” e a “incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação”. Na prática, essas disposições concedem ao Executivo um poder maior para decidir quando as emendas devem ser aplicadas e quando podem ser canceladas, vinculando-as mais estreitamente aos planos do governo. Além disso, as emendas de bancada estadual somente poderão financiar “projetos e ações estruturantes”, como saúde, educação e infraestrutura, limitando a flexibilidade dos parlamentares em atender demandas locais específicas.
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Diante desse cenário, o deputado Zé Vitor (PL-MG) protocolou o PLP 178/24, um projeto alternativo que também trata das emendas parlamentares, mas com menos restrições à autonomia dos deputados na destinação dos recursos. Embora não haja consenso para que o texto alternativo avance, sua apresentação reflete a insatisfação de uma parcela expressiva do Congresso, que teme ver seu poder de alocação de verbas transferido para o Executivo. Além disso, outros projetos relacionados ao tema, como o PLP 161/2024 e o PLP 172/2024, também tramitam na Câmara, evidenciando a complexidade e a disputa em torno da regulamentação definitiva para as emendas.
Em resposta às críticas de alguns parlamentares, o deputado Rubens Pereira Jr. declarou que "o plenário será soberano para decidir se há vinculação ou não" e reforçou que, em sua visão, o projeto não estabelece essa vinculação. Sua declaração visa tranquilizar os parlamentares sobre a possibilidade de modificações no texto, ressaltando que a decisão final caberá à própria Câmara dos Deputados.
Essas diferentes propostas indicam que o caminho do PLP 175/24 será difícil e repleto de obstáculos. Parlamentares resistem ao que consideram uma ingerência do Executivo sobre o Legislativo e apontam que o projeto ainda não atende plenamente às exigências de transparência defendidas pelo ministro Flávio Dino, que solicitou uma reformulação do sistema de emendas para garantir maior responsabilização no uso dos recursos públicos. A pressão de setores do Congresso, somada à pluralidade de propostas em tramitação, reforça a percepção de que o governo terá de negociar intensamente para conseguir aprovar o projeto sem comprometer a autonomia dos parlamentares e sem perder o apoio de blocos importantes na Câmara.
