Deputados do campo progressista conseguiram, nesta quarta-feira (13), adiar a votação da PEC 164/12, que acaba com o aborto legal no Brasil e que tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta foi adiada após pedido de vista de parlamentares do PT, PSOL e PV. A PEC é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (PRD-SP) e foi apresentada em 2012. O texto prevê a garantia da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção através de alteração no artigo 5º da Constituição. Desse modo, a proposta passaria a proibir o aborto legal no país, que é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.
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Na sessão desta quarta, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta. Por outro lado, a deputada a Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que todas as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual”, afirmou a parlamentar.
“Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai, eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, acrescentou Jandira.
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O debate sobre aborto no Congresso Nacional ganhou destaque no início deste ano, quando deputados bolsonaristas apresentaram o PL 1904, em maio, que ficou conhecido como "PL do Estupro". A proposta visa equiparar o aborto ao crime de homicídio, até mesmo em casos previstos na legislação.
Após forte pressão popular de movimentos sociais, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, recuou na tramitação da proposta e anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar o texto. Até o momento, não há previsão para votação do PL.
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