O Projeto de Lei (PL) elaborado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para anistiar as multas pelo descumprimento do uso de máscara em locais públicos durante a pandemia de Covid-19, foi aprovado pelo Congresso de Comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quinta-feira (28).
O PL beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulou uma dívida milionária com o estado. Além dele, Eduardo Bolsonaro e mais sete bolsonaristas também seriam isentados de pagamento. Outras 11 mil pessoas foram multadas. Ao todo, o governo de SP deixaria de arrecadar mais de R$ 73 milhões.
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O que diz o PL
No dia 16 de agosto, o governador de SP, Tarcisio de Freitas, enviou a Alesp o PL 1245/2023 que, ao longo de seus 37 artigos, versa sobre a dívida ativa do estado. No entanto, colocado ali quase que secretamente, está o artigo que beneficia Bolsonaro diretamente.
O Artigo 36 do PL decreta que “ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19”. Ele é o único a versar sobre isso.
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Na terça-feira (3), o texto do projeto será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso avance, estará pronto para votação definitiva entre os 94 deputados estaduais da Alesp, que pode já ser iniciada no mesmo dia.
Multas de Bolsonaro
Bolsonaro tem R$ 1.062.416,65 em dívidas com o estado de São Paulo, acumuladas por repetidas infrações sanitárias cometidas ao longo da pandemia de Covid-19.
Em agosto, o ex-presidente realizou depósito de R$ 913,3 mil em juízo para pagar suas multas à Secretaria de Saúde de São Paulo. No entanto, isso não garante o pagamento, já que ele ainda pode recorrer. Caso o PL seja aprovado, o dinheiro volta para Bolsonaro com juros e correção.
Em junho, Bolsonaro chegou a fazer uma vaquinha on-line, alegando que precisava de dinheiro para pagar as multas. Ele usou o fato para justificar ter recebido R$ 17,2 milhões via Pix durante o primeiro semestre deste ano, segundo revelou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No entanto, muitos consideram que apenas a campanha não justifica tal valor.
Além do chefe, outros oito bolsonaristas têm dívidas com o estado de São Paulo pelo descumprimento do uso de máscaras. São eles: Eduardo Bolsonaro, Hélio Lopes, Marco Feliciano, General Girão, Coronel Tadeu, Gil Diniz, Mario Frias e André Porciúncula.
*Com informações do G1