O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas da lista de organizações e entidades que fiscalizam o processo eleitoral brasileiro.
A medida foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou ser "absolutamente incompatível", por parte dos militares, fiscalizarem as urnas eletrônicas diante de suas atribuições.
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"Entendo que não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação e também da comissão de transparência eleitoral. Se demonstrou, como todos pudemos verificar, ser absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas estar também no rol de entidades fiscalizadoras", declarou Moraes, sendo seguido por todos os demais ministros.
Além de não poder mais fiscalizar o sistema eleitoral, os militares não poderão, também, ter acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas. Essa auditoria, normalmente, é feita um ano antes das eleições.
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O TSE decidiu, ainda, excluir o Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de entidades fiscalizadores do sistema eleitoral brasileiro, já que se trata justamente do órgão máximo do Judiciário que analista eventuais recursos e ações propostas pela própria corte eleitoral.
Desta maneira, se mantêm como entidades autorizadas a fiscalizar o processo eleitoral os partidos políticos, federações e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Controladoria-Geral da União; Polícia Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; entidades de classe; e entidades sem fins lucrativos que atuam na fiscalização e transparência da gestão pública.
Antídoto antigolpista
A mudança imposta pelo TSE vem como uma espécie de antídoto antigolpista diante da postura de integrantes das Forças Armadas e do Ministério da Defesa do governo de Jair Bolsonaro que, em 2022, em diversas ocasiões, colocaram em xeque a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, fazendo crescer o clamor por um golpe militar.
Em novembro de 2022, por exemplo, logo após o segundo turno da eleição presidencial, o Ministério da Defesa, a pedido de Bolsonaro, divulgou um relatório em que aventava a possibilidade de ter ocorrido fraude naquele pleito - apesar de afirmar categoricamente que a fraude não foi constatada.
Esse relatório teria sido produzido, inclusive, a partir de orientações de Walter Delgatti, o "Hacker de Araraquara", que teria sido contratado por Jair Bolsonaro para invadir sistemas do Judiciário brasileiro no âmbito de sua conspiração golpista.