Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar as configurações eleitorais tem avançado no Congresso Nacional e atraído holofotes da mídia nesta última semana. Se trata da PEC da Anistia (PEC nº 9/2023), que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que descumpram as cotas de sexo ou raça nas últimas eleições.
Nesta quarta-feira (13), a Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos se reúne para discussão e aprovação do parecer do relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). O congressista fez novas modificações no texto, como a redução da porcentagem de repasses mínimos de recursos para candidaturas negras, por exemplo.
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Em maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do texto da PEC, por 45 votos a 10. A CCJ avaliou não haver vício de inconstitucionalidade, formal ou material.
Para a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Justiça Eleitoral cobrava "multas abusivas" no descumprimento da lei. Na ocasião, Hoffmann afirmou que a PEC é uma "oportunidade para constitucionalizar as cotas de candidaturas".
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O que diz a PEC da Anistia
A PEC da Anistia estabelece a proibição da aplicação de sanções aos partidos que "não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores". As retaliações proibidas incluem devolução e recolhimento de valores; multa; e suspensão do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
As alterações do relator mencionam a representatividade feminina nas chapas, que por lei, obriga os partidos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas de mulheres. Para a Comissão, as sanções que cassam toda a chapa por falta de representatividade feminina "resultam na redução dessa representatividade", e portanto, a PEC coloca a proibição à sanção de tal irregularidade.
A PEC da Anistia, de 5 de abril de 2022, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e de outros deputados, também inclui a proibição de penalizações aos partidos com irregularidades nas prestações de contas anuais e eleitorais. Na última terça-feira (12), o Partido Liberal (PL) apresentou dados errados na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
De acordo com dados públicos de transparência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PL declarou gasto de R$ 448 milhões em 2022, porém o TSE recebeu notas fiscais que equivalem a 8% da despesa relatada, no valor de R$ 41 milhões.
"Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional"
Artigo 4º da PEC
Em sua justificativa, o Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) reafirma seu compromisso com a anistia "justamente por resultarem de processos em que os partidos não dispõem, com a indispensável antecedência, do conhecimento dos critérios adotados pelos Tribunais".
Outro ponto diz respeito ao limite das sanções aos partidos. "Em relação a eventuais sanções aplicadas em data posterior à promulgação da presente PEC, estamos inaugurando um novo modelo que sanciona o partido, em bases mensais, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do Fundo Partidário recebido pela agremiação", diz o texto.
A PEC reduz recursos de candidatos negros?
Nas novas alterações, o relator sugere a redução do repasse mínimo de recursos para candidaturas de pessoas negras de 30% para 20% dos recursos públicos recebidos pela sigla.
"Estamos a propor que um mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível."
Sob a justificativa de que o sistema de aferição criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja "complexo", a proposta de redução seria "um sistema simples, de fácil compreensão por todos e, principalmente, exequível".
A irresponsabilidade do Congresso
No dia 11 de setembro, última segunda-feira, uma ampla coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil enviou uma carta aberta para demonstrar sua oposição à PEC nº 9/2023. "As entidades e iniciativas da sociedade civil organizada que subscrevem vêm - respeitosamente - externar EXTREMA PREOCUPAÇÃO com o avanço da referida proposição legislativa, que poderá comprometer de maneira insanável o aprimoramento de nossa democracia", escreveram.
A carta afirma que a promulgação da PEC da Anistia consolidará a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais. Outro argumento levantado foi que a falta de promoção de transparência, integridade, democracia e equidade nos partidos culmina em uma política institucional fragilizada.
"Aprová-la, portanto, configuraria uma INACEITÁVEL IRRESPONSABILIDADE do Congresso Nacional diante de tantos e recentes episódios - dentre os quais, o mais lamentável ocorrido em 08 de janeiro deste ano - que evidenciam o crescimento entre nós do extremismo e do apoio a formas autoritárias de governo e a grande insatisfação da população brasileira com o atual sistema político e suas instituições em geral, e com os partidos políticos em particular."
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lançou sua "anticandidatura" para a presidência da Comissão Especial da PEC da Anistia, em julho de 2023. "É claro que os candidatos a conduzir a comissão que analisa a PEC que anistia partidos por não cumprirem, justamente, as cotas para mulheres e pessoas negras, são todos homens brancos", manifestou.