No Dia Internacional das Mulheres, celebrado no dia 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de medidas voltadas para a população feminina em cerimônia no Palácio do Planalto. Nesta terça-feira (14), as medidas que precisam ser analisadas pelo Legislativo chegaram à Câmara Federal.
Entre elas, o projeto de lei que torna obrigatório salários iguais para homens e mulheres que desempenham funções iguais, o que garante Bolsa-Atleta à gestante e puérpera e o texto de um acordo internacional que prevê a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras. Também chegou à Câmara a proposta para criação do Dia Nacional Marielle Franco.
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Salários iguais para homens e mulheres
O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A lei já estabelece que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
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A Constituição Federal também já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, o Brasil também tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Dados do Estudo Especial sobre Diferenças no Rendimento do Trabalho de Mulheres e Homens nos Grupos Ocupacionais, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que, em 2018, o rendimento médio das mulheres ocupadas com entre 25 e 49 anos de idade (R$ 2.050) equivalia a 79,5% do recebido pelos homens (R$ 2.579) nesse mesmo grupo etário.
No mesmo grupo etário, o valor médio da hora trabalhada pelas mulheres era de R$ 13, ou 91,5% da hora trabalhada pelos homens (R$14,2).
Bolsa na gestação e puerpério
O outro projeto do governo Lula que chegou à Câmara, o PL 1084/23, garante à atleta gestante e puérpera o recebimento regular das parcelas da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 parcelas mensais consecutivas. Conforme a lei atual, a Bolsa-Atleta é concedida pelo prazo de um ano, e não há exceção prevista para essas atletas.
A proposta altera a lei que instituiu a Bolsa-Atleta (Lei 10.891/04) para ampliar direitos e garantias às atletas gestantes e mães de recém-nascidos. O texto é assinada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pela ministra do Esporte, Ana Moser. Elas argumentam que a redação atual da lei acaba por prejudicar a perenidade no recebimento da Bolsa-Atleta pelas gestantes e mães de recém-nascidos.
Acordo internacional por equidade de gênero
O governo Lula mandou ainda uma mensagem com o texto da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares.
A adesão brasileira aos preceitos da convenção é uma demanda antiga de mulheres e de sindicatos de trabalhadores. Antes de ser adotado pelo Brasil, o documento, produzido em 1981 durante a 67ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O principal objetivo da Convenção 156 é eliminar a discriminação contra trabalhadores que, por possuírem responsabilidades familiares, enfrentam conflitos entre a vida familiar e a carreira profissional.
A Convenção 156 vai ser analisada inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, se aprovada, passará a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo. Como é um tratado internacional, depende de aprovação final do Plenário da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.
Dia Nacional Marielle Franco
No dia que completa cinco anos da morte de Marielle Franco e de Anderson Gomes, o governo Lula encaminhou ao Congresso o PL 1086/23, que institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado anualmente em 14 de março.
Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (irmã de Marielle), a proposta tem o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito das violências sofridas pelas mulheres no ambiente político, em especial, mulheres negras.