Em nota divulgada nesta quinta-feira (28), o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) confirmou a decisão de que houve violação dos direitos políticos e à privacidade no processo de lawfare conduzido pela Lava Jato e parcialidade nas sentenças proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro (União), que levaram Lula à prisão e tiraram seu direito de concorrer às eleições presidenciais em 2018.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, afirmou o jurista internacional Arif Bulkan, membro do Comitê.
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Os membros do colegiado concluíram que a conduta e outros atos públicos do então juiz Moro - alçado a ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) - violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência.
O Comitê também considerou que tais violações processuais tornaram arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse Bulkan.
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O Comitê considerou ainda que o mandado de apreensão, emitido em violação ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal, e que as gravações e divulgação pública de suas conversas violou seu direito à privacidade.
O órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro.