A decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em atestar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) nos processos conduzidos contra o ex-presidente Lula (PT) cria um efeito moral e político em favor do petista, bem como chancela a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2021, anulou as condenações do ex-mandatário e declarou o ex-magistrado suspeito para julgá-lo.
A avaliação é de advogados que atuaram, direta ou indiretamente, na defesa de Lula e na ação protocolada junto ao colegiado de Genebra em 2016.
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Após seis anos de análise, o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu nesta quarta-feira (27) parecer em que conclui que, além de Moro ter atuado de forma parcial nos processos e condenações de Lula no âmbito da operação Lava Jato, os direitos políticos do petista foram violados na eleição de 2018. À época na prisão, Lula chegou a lançar candidatura à presidência, mas teve seu registro cassado, por conta da condenação, através da Lei da Ficha Limpa.
A decisão é legal e vinculante e, com o Brasil tendo ratificado os tratados internacionais, o Estado tem a obrigação de seguir a recomendação. A defesa de Lula e o governo Bolsonaro já foram notificados do parecer.
Efeito moral e político
Segundo o jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, que elaborou um dos pareceres utilizados na petição da defesa de Lula que resultou na decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, o efeito "é moral e político mais do que qualquer coisa".
"Há agora um reconhecimento do mundo, da ONU, de que realmente o que houve com Lula foi uma medida de exceção, um processo fraudulento, conduzido por um juiz parcial, que portanto não observou a condição humana de Lula, seus direitos humanos mínimos. Está no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos o direito a ser julgado por um juiz imparcial, coisa que não foi observada no caso dele", disse Serrano em entrevista à Fórum.
"Realmente é uma decisão correta da ONU. Dei parecer no caso exatamente para tentar mostrar que o sistema de Justiça brasileiro tinha agido com relação a Lula como produtor de medidas de exceção e não como aplicador do Direito. E, portanto, Moro teria agido de forma parcial. Para mim é uma vitória importantíssima para Lula e mais ainda para os direitos humanos e a democracia", observa ainda o advogado.
"Tínhamos razão"
Para o advogado Wadih Damous, ex-deputado federal e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), a decisão da ONU é "de relevância transcendente".
Damous atuou na defesa de Lula e avalia que o parecer da ONU sobre o caso "chancela o entendimento do STF no sentido de considerar Sergio Moro um juiz parcial, de considerar que Lula foi vítima de uma farsa judicial, de uma perseguição promovida pelo sistema de justiça hegemonizado pela chamada operação Lava Jato".
"Mostra que tínhamos razão de dizer, em uma época em que ninguém dizia, que Moro é um juiz suspeito, destituído de isenção e que conduziu o processo sem qualquer honestidade, com base em sentimentos pessoais, com base em cálculos políticos e não com base no direito", destacou ainda em conversa com a Fórum.
Carimbo internacional
Marco Aurélio Carvalho, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, disse à Fórum que "a declaração de parcialidade criminosa de Moro ganha uma espécie de certificação internacional" pois esta, depois de reconhecida pelo STF, passou a ser reconhecida também pela ONU.
"Tudo aquilo que desde sempre Lula denunciou, que sua defesa denunciou, que o Prerrogativas denunciou, acaba sendo confirmado. É uma declaração muito forte, um carimbo de validade e de credibilidade na decisão que o Supremo exarou, reconhecendo a parcialidade escandalosamente criminosa na condução dos processos que envolvem Lula", pontua o advogado.
"Isso reforça nossa narrativa e nos empodera ainda mais na discussão dos temas relacionados a essas condenações injustas e injustificadas das quais o ex-presidente Lula foi vítima. O ex-presidente foi privado de sua liberdade por mais de 580 dias e isso não será restituído. Mas agora, mais do que nunca, pode continuar andando de cabeça erguida e com a certeza de que foi vítima de uma perseguição absolutamente implacável", atesta ainda Carvalho.
Lawfare
De acordo com o jurista Ricardo Lodi, ex-reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a decisão da ONU sobre o julgamento de Lula "ajuda a combater o lawfare no Brasil" demonstra a necessidade de uma revisão nas leis da ficha limpa e da delação premiada.
"O povo brasileiro dever ser ressarcido pelos prejuízos causados pela Lava Jato. O Congresso Nacional precisa rever as leis que facilitaram o caminho desses farsantes, seja a da ficha limpa, que retira do cidadão o direito de ser votado sem decisão transitada em julgado que o condene, bem como a da delação premiada que institucionalizou a chantagem processual, obrigando pessoas a delatarem falsamente para se livrarem de prisões absurdas que vão além da pessoa do acusado, às vezes envolvendo até mesmo a família", analisou em comentário enviado à Fórum.