POLÍTICA

O que é a graça constitucional concedida por Bolsonaro a Daniel Silveira

Decreto presidencial foi publicado no início da noite desta quinta-feira (21), um dia depois da condenação de oito anos e nove meses de prisão ao parlamentar. 

Silveira e BolsonaroCréditos: Reprodução Twitter
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto de “graça constitucional”  livrando o  deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) das penas impostas pelo STF - Supremo Tribunal Federal .  O decreto foi publicado no início da noite desta quinta-feira (21), um dia depois da condenação de oito anos e nove meses de prisão ao parlamentar. 

Para justificar a canetada, Bolsonaro usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, segundo o qual o presidente da República pode conceder "espontaneamente" a graça presidencial.  Diz o artigo: "A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente".

De acordo com o advogado criminalista Antônio Carlos Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, "a graça extingue a punibilidade, mas não alcança os demais efeitos da condenação criminal, nos termos da súmula 631 do STJ", explica. 

 “O indulto extingue os efeitos primários da condenação - pretensão executória-, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Ou seja, o Deputado Daniel Silveira , mantida a integridade do decreto, tem extinta a punibilidade e não cumprirá pena, porém perderá seus direitos políticos", afirmou.

Contudo, o criminalista reconhece que o ato de Bolsonaro está previsto na constituição. 
"Existe a previsão constitucional e é necessário respeitar a independência entre os Poderes. Porém caberá ao Supremo Tribunal decidir se cabe graça constitucional nos casos dos crimes pelos quais foi condenado o Deputado. Cabe a última palavra ao Judiciário", ponderou.

Segundo Kakay, "o STF ainda poderá, em última análise, apurar se houve ou não desvio de finalidade". 


Lula negou o mesmo benefício a José Dirceu

Ao comentar a constitucionalidade da ação de Bolsonaro ao jornal o Globo,  Kakay revelou que "tentou convencer o então presidente Lula de usar este poder  em relação a Zé Dirceu na época do Mensalão. Mas sem êxito".
Condenado em 2012 a 10 anos e 10 meses de reclusão, ex-ministro da Casa Civil,  José Dirceu recebeu do STF o perdão da pena, quatro anos depois.