O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda imediatamente o último decreto de Jair Bolsonaro (PL), que prevê indulto a agentes públicos que tenham cometido crimes há mais de 30 anos, o que liberaria os policiais militares do Massacre do Carandiru de seguir respondendo a processo pelos crimes cometidos na época.
De acordo com a avaliação de Aras, o decreto viola Constituição, que veta indulto para crimes hediondos. Tecnicamente o decreto de Bolsonaro deveria levar em consideração a edição do processo e não o dia da prática do crime. O objetivo é evitar que outras condenações do caso sejam esvaziadas.
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“O decreto presidencial que concede indulto natalino não pode alcançar os crimes que, no momento de sua edição, são definidos como hediondos, pouco importando se, na data do cometimento do crime, este não se qualificava pela nota de hediondez”, escreveu.
O PGR pede ao STF que não permita que o indulto se estenda a crimes de lesa-humanidade, como são considerados os crimes praticados no caso do Carandiru. Aras ainda lembrou que a responsabilização do Estado pelo Massacre foi uma obrigação internacional assumida pelo Brasil.
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O indulto aos PMs envolvidos no Massacre poderia significar “impunidade e afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais”, segundo o PGR. “Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física”, escreveu.
*Com informações do Uol e Estadão.