O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu na noite deste domingo (18) que os recursos para a manutenção dos R$ 600 do Bolsa Família, a partir de janeiro de 2023, podem ficar de fora do teto de gastos. A decisão de Mendes atende parcialmente um pedido da Rede Sustentabilidade.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes declarou que o pagamento do benefício pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário.
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"Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", determinou Mendes.
Obviamente, a decisão de Gilmar Mendes teve forte repercussão entre parlamentares do Congresso Nacional e também afeta diretamente o poder de negociação do presidente Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
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Por meio de suas, a presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) declarou que a decisão de Mendes, pois, "não deixará o povo pobre na mão".