O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) e referendou decisão do ministro Edson Fachin que rejeito medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR) que visava suspender resolução da Corte que amplia os poderes no combate às fake news. Até este momento o placar está 7 a 0.
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Em sua ação, o Procurador-Geral da República Augusto Aras alegou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foge de seus limites e que as novas regras de combate às fake news resvalam em censura.
Ao rejeitar o argumento do PGR, Fachin afirmou que o "controle judicial" previsto nas medidas estabelecidas pelo TSE não é censura e que serão exercidas "a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral".
Acompanharam o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Cáren Lúcia. A questão está em análise no plenário virtual e segue até as 23h59 desta terça-feira (25). Como a votação está no ambiente digital, não há transmissão da sessão pela TV Justiça.
Alexandre de Moraes, como era de esperar, deu um dos votos mais duros e afirmou que "não se pode pretender que a liberdade de expressão legitime a disseminação de informações falsas que corroem o processo democrático e retiram do eleitor o livre poder de autodeterminação no processo eleitoral", disse.
Moraes também afirmou que "a propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania".