Já são quatro os partidos que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra e posse de armas e munições. PT, PSOL, PSB e Rede ingressaram, entre terça-feira (16) e quarta-feira (17), com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida.
Os decretos editados por Bolsonaro, notório defensor de uso e porte de armas, tiram da lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas. Além disso, passam de quatro para seis o limite de armas de fogo de utilização permitida que uma pessoa autorizada pode comprar.
Primeiro a ingressar com uma Adin, o PSB alegou que as normas vão em sentido contrário ao do Estatuto do Desarmamento e violam o princípio da separação dos Poderes, pois inovam o ordenamento jurídico em sentido contrário à política pública instituída pelo Congresso. O partido ainda argumenta que os decretos deixam os direitos fundamentais à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana mais vulneráveis. Isso porque “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.
A Rede também afirmou que as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático. Na visão da sigla, o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.
O PT aponta que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.
Para o PSOL, a instabilidade social, as calamidades e a violência não podem ser combatidas com medidas de mais instabilidade, “que apostam no caos ou que possibilitem a brutalidade e a selvageria”. O partido argumenta que, de acordo com diversos estudos, a ampliação da quantidade de armas de fogo em circulação produz aumento dos índices de homicídios intrafamiliares, feminicídios, suicídios, a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, violência contra a mulher, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais variados, além de facilitar o acesso de criminosos às armas.